Governo Federal avança na regulamentação de medicamentos à base de cannabis no Brasil

Governo Federal avança na regulamentação de medicamentos à base de cannabis no Brasil
Foto: Freepik

Na última segunda-feira (19), o Governo Federal protocolou na justiça um plano de ação que visa regulamentar o acesso a medicamentos derivados da cannabis. Esta iniciativa busca estabelecer diretrizes claras para a regulação e fiscalização desses produtos, assegurando qualidade e segurança aos pacientes que necessitam deles.

A expectativa é que o processo de regulamentação seja finalizado e a nova legislação publicada até setembro deste ano. Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já autoriza a importação de produtos à base de cannabis, desde que haja uma prescrição médica.

Estima-se que atualmente mais de 670 mil brasileiros dependam de medicamentos à base de cannabis para tratar condições médicas graves, como esclerose múltipla, epilepsia e dores crônicas. O acesso a esses tratamentos no Brasil tem sido amplamente garantido por decisões judiciais.

Desde 2022, o Ministério da Saúde já atendeu cerca de 820 decisões judiciais que asseguram a oferta desses produtos aos pacientes.