Ministro Mendonça defende que regulação precisa vir do
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (5) o julgamento que discute a responsabilidade das plataformas digitais sobre o que os usuários publicam nas redes. O caso gira em torno do Marco Civil da Internet, especialmente o Artigo 19, que protege as empresas contra punições, a menos que desobedeçam uma decisão judicial.
O ministro André Mendonça apresentou seu voto após ter pedido mais tempo para analisar o processo no fim de 2023. Seu voto é considerado decisivo, pois o tema tem repercussão geral e pode afetar todos os casos semelhantes no país.
O que está em jogo
Na prática, os ministros analisam se empresas como o Facebook e o Google podem ser responsabilizadas sem ordem judicial quando um conteúdo considerado ofensivo ou criminoso é publicado em suas plataformas.
Hoje, segundo a lei, as big techs só precisam remover o conteúdo se houver uma decisão da Justiça. Caso não cumpram, aí sim podem ser punidas. Porém, alguns ministros querem mudar essa regra.
O voto de Mendonça
Durante a leitura do voto, Mendonça defendeu a constitucionalidade do artigo atual. Ele afirmou que o Poder Judiciário não deve substituir o Congresso na criação de regras para as redes. Segundo ele, “não é porque o discurso é mentiroso que ele deve ser censurado”.
O ministro também alertou que uma ação precipitada do STF pode gerar insegurança jurídica. Para Mendonça, é necessário manter o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade.
Posições diferentes dentro do STF
Dias Toffoli e Luiz Fux, que relatam os dois recursos em julgamento, têm posição contrária à de Mendonça. Eles defenderam que o artigo 19 não está em sintonia com a Constituição e que as plataformas devem agir mesmo sem ordem judicial, principalmente em casos graves.
Já o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, propôs um caminho do meio. Ele defende a exigência de decisão judicial na maioria dos casos, mas admite exceções quando há conteúdo extremamente perigoso, como apologia ao crime ou pornografia infantil.
Casos analisados
Dois casos servem de base para o julgamento. O primeiro envolve o Facebook, que recorreu de uma decisão da Justiça de São Paulo exigindo a remoção de um perfil falso. O segundo trata do Google, condenado em Minas Gerais por não apagar uma comunidade ofensiva no antigo Orkut.
Esses processos representam situações comuns enfrentadas por usuários e empresas, o que explica a importância do julgamento.