Os animais domésticos acabam de conquistar mais uma garantia de proteção legal. A partir de agora, está proibido tatuar ou aplicar piercings em cães e gatos com fins estéticos. A medida entrou em vigor com a sanção da nova lei, assinada nesta terça-feira (17) pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin.
Com a mudança, a prática passa a ser considerada uma conduta lesiva ao meio ambiente. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, e inclui essa intervenção no mesmo grupo de ações como maus-tratos, mutilações e abusos contra animais.
O que muda na prática
A partir da publicação da lei, quem realizar esse tipo de procedimento em animais pode ser preso por até um ano. A pena mínima é de três meses de detenção, além da multa. A regra vale para qualquer intervenção sem finalidade médica ou veterinária.
A proposta partiu do deputado federal Fred Costa (PRD-MG) e foi aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado antes de seguir para sanção.
A Constituição Federal já proíbe qualquer prática que envolva crueldade contra animais. Com essa nova norma, o Brasil reforça sua legislação de proteção animal, alinhando-se a pautas que buscam respeitar o bem-estar dos pets.
Pets agora têm RG digital
Além da nova proibição, o governo lançou neste ano o Sinpatinhas, um cadastro nacional de animais domésticos. A iniciativa permite que tutores emitam uma identificação digital gratuita para seus cães e gatos.
O sistema funciona de forma totalmente online, por meio do portal gov.br. Basta preencher os dados do animal — como nome, raça, sexo, cor e idade — e anexar uma foto. O tutor então recebe um QR Code que pode ser impresso e preso à coleira do pet.
Esse código facilita a localização do animal em caso de perda, além de reunir informações de saúde, como vacinas, castração e doenças. O banco de dados também serve para o governo informar campanhas públicas de vacinação, castração e microchipagem.
Junto com o cadastro, o governo lançou o Propatinhas, um programa complementar que oferece castração e microchipagem sem custo. ONGs, clínicas veterinárias, empresas e até comunidades que cuidam de animais podem participar.