O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei nº 18.156/2025 na última segunda-feira (23), autorizando os municípios paulistas a regulamentar — ou proibir — o serviço de mototáxi. A nova norma foi publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Estado.
Prefeituras ganham autonomia para decidir
Com a nova lei, as prefeituras passam a ter autonomia legal para decidir sobre a operação de transporte individual de passageiros por motocicletas em suas cidades. Assim, o serviço dependerá de autorização expressa dos governos municipais.
Se autorizarem, as prefeituras deverão estabelecer regras específicas. Por exemplo, os motociclistas precisarão apresentar CNH categoria A com atividade remunerada, certidão negativa de antecedentes criminais e um veículo que siga as exigências locais e de trânsito. Além disso, os profissionais terão que contribuir com o INSS como autônomos.
A lei também permite a cobrança de tributos e prevê multas para quem operar fora das normas. Segundo o texto, o serviço será considerado ilegal se for prestado sem seguir as regras estaduais e municipais.
São Paulo mantém proibição por segurança
Embora a lei permita a regulamentação, a prefeitura da capital já decidiu manter a proibição. Em nota oficial, a gestão do prefeito Ricardo Nunes afirmou que prioriza a segurança dos cidadãos. Segundo a administração municipal, o mototáxi representa um risco alto, principalmente por causa do número crescente de acidentes fatais.
Para justificar a decisão, a prefeitura apresentou dados: em 2024, os atendimentos a vítimas de acidentes com motos custaram R$ 35 milhões à rede pública. Já entre janeiro e 9 de junho de 2025, a cidade registrou mais de 6 mil ocorrências envolvendo motocicletas.
Ainda de acordo com a prefeitura, a lei estadual reforça sua posição ao transferir a responsabilidade da decisão para os municípios. Dessa forma, a gestão municipal acredita que está protegendo vidas.
Setor de aplicativos contesta e promete reação
Por outro lado, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa empresas como Uber e 99, criticou duramente a lei. Para a entidade, a norma é inconstitucional e prejudica tanto os trabalhadores quanto os usuários.
A associação argumenta que o transporte por moto está ativo em mais de 500 cidades paulistas e já foi usado por mais de 9 milhões de pessoas — 5 milhões delas apenas na Grande São Paulo. Na visão da Amobitec, a lei prejudica o empreendedorismo, cria insegurança jurídica e fere a Constituição Federal, que reserva à União a competência de legislar sobre transporte.
Por fim, a entidade informou que estuda medidas judiciais para garantir o funcionamento do serviço em todo o estado. Ela defende que o direito à mobilidade e ao trabalho deve prevalecer sobre as decisões locais.
Fonte: Agencia Brasil