A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira (26) que ainda não há uma decisão sobre acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar restabelecer o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial que previa as mudanças foi derrubado pelo Congresso Nacional na quarta-feira (25).
A nota da AGU foi divulgada após declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugerirem que uma das alternativas para manter o equilíbrio fiscal seria recorrer ao Supremo. Outra possibilidade seria realizar cortes no orçamento. Segundo o comunicado, todas as decisões jurídicas ainda serão analisadas pela equipe técnica da AGU, em conjunto com o time econômico.
“A comunicação sobre os desdobramentos jurídicos será feita exclusivamente pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, no momento apropriado”, afirmou o órgão.
Governo aponta inconstitucionalidade da decisão do Congresso
Mais cedo, Haddad classificou a decisão do Congresso como “flagrantemente inconstitucional”, de acordo com juristas que assessoram o governo. No entanto, ele deixou claro que a palavra final caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o ministro, acionar o STF é um direito legítimo do Executivo.
“Nem o governo deve se ofender quando um veto é derrubado, nem o Congresso pode se ofender se medidas forem levadas ao Supremo por serem incoerentes com a Constituição”, disse ele ao jornal Folha de S. Paulo.
Derrota histórica e insatisfação no Congresso
Essa foi a primeira vez em 30 anos que um decreto presidencial foi derrubado pelo Congresso. A votação foi rápida e articulada. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 383 votos a 98. Em seguida, o Senado confirmou a decisão em uma votação-relâmpago liderada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
A decisão surpreendeu o governo, especialmente porque a votação foi anunciada nas redes sociais apenas na noite anterior pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Além da questão fiscal, o episódio reflete o clima de insatisfação dos parlamentares. Deputados e senadores criticam a elevação do IOF e cobram cortes de despesas em vez de aumento de impostos. Também acusam o governo de reter a liberação de emendas parlamentares e de manter uma relação excessivamente próxima com o Supremo, o que, segundo eles, prejudica o Legislativo.
Impacto fiscal: quem paga a conta
O governo defendia o decreto como fundamental para cobrir um rombo de R$ 20,5 bilhões no orçamento de 2025. Desde o início do ano, já foram contingenciados R$ 31,3 bilhões em despesas. Para o Executivo, o aumento do IOF seria uma forma de preservar investimentos sociais e evitar cortes em áreas como saúde, educação e habitação.
“Vai pesar para todo mundo. Vai faltar recurso para a saúde, para a educação, para o Minha Casa, Minha Vida. Não sei se o Congresso quer isso”, alertou Haddad.
Agora, com a revogação do decreto, o governo estuda outras fontes de arrecadação, como a taxação de dividendos ou a revisão da tributação sobre o setor de petróleo. Caso essas medidas não avancem, o caminho será cortar gastos.
Medidas do decreto derrubado
- O decreto previa uma série de medidas para reforçar a arrecadação:
- Aumento da alíquota das apostas eletrônicas (bets): de 12% para 18%.
- Equiparação das fintechs aos bancos: aumento da CSLL de 9% para 15%.
- Fim da isenção de IR sobre LCI e LCA, títulos populares entre investidores.
Essas propostas integravam o pacote fiscal elaborado pela equipe econômica para viabilizar o cumprimento do novo arcabouço fiscal, estabelecido para equilibrar receitas e despesas do governo.
Fonte: Agência Brasil