
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu restabelecer, na quarta-feira (16), a maior parte do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O texto original havia sido sustado pelo Congresso Nacional, o que levou o governo a recorrer à Corte. O Ministério da Fazenda argumentou que as alterações eram necessárias para garantir o equilíbrio fiscal em 2025.
Moraes atendeu à maior parte do pedido, mas retirou um ponto específico: a cobrança de IOF sobre as operações conhecidas como “risco sacado”.
Cobrança sobre risco sacado foi vetada pelo STF
As operações de “risco sacado” são uma forma de antecipação de recebíveis, amplamente utilizada por pequenas empresas para obter capital de giro.
Para Moraes, esse trecho criava uma nova hipótese de incidência tributária, sem respaldo legal.
Segundo o ministro, a medida violaria o princípio da legalidade. Por esse motivo, ele decidiu suspender a aplicação desse item específico do decreto.
Trechos do decreto que passam a valer
Com a decisão do STF, diversas mudanças no IOF entram em vigor imediatamente. Confira os principais pontos validados por Moraes:
- Compras internacionais com cartão de crédito ou débito: alíquota sobe de 3,38% para 3,5%.
- Compra de moeda em espécie e envio de remessas ao exterior: alíquota passa de 1,1% para 3,5%.
- Empréstimos contratados por empresas: IOF diário aumenta de 0,0041% para 0,0082%.
- Seguros do tipo VGBL (voltados a alta renda): passam a ter alíquota de 5%, antes isentos.
- Fundos de investimento em direitos creditórios: passam a ser tributados com alíquota de 0,38%.
Impacto financeiro da decisão
A previsão inicial do governo era arrecadar cerca de R$ 12 bilhões em 2025 com o pacote completo de alterações no IOF. Desse total, R$ 1,2 bilhão — cerca de 10% — viria apenas da tributação sobre o risco sacado.
Com a exclusão desse ponto, a projeção de arrecadação será ajustada, mas o Executivo ainda assegura a maior parte do reforço fiscal pretendido.
Fazenda comemora decisão e destaca diálogo institucional
Em nota oficial, o Ministério da Fazenda celebrou o resultado:
— A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país.
A avaliação do governo é que a manutenção do decreto reforça a credibilidade da política econômica. Além disso, permite avançar nas metas fiscais estabelecidas para o próximo ano.
Congresso ainda pode reagir, mas cenário favorece o Executivo
Apesar da decisão do STF, o Congresso Nacional ainda pode contestar a validade do decreto, especialmente por meio de novos projetos legislativos. No entanto, a vitória do governo no Supremo fortalece a posição do Executivo.
Dessa forma, o Palácio do Planalto ganha fôlego em meio às negociações orçamentárias e sinaliza compromisso com o controle das contas públicas.