O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino abriu nesta terça-feira (26) prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explique como foi aprovada a urgência na votação do projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, conhecido como “PL da adultização”.
Mandado de segurança questiona votação simbólica
Dino foi sorteado relator de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona o ato de Motta ao declarar aprovada a urgência do projeto por votação simbólica, realizada há exatamente uma semana.
Na petição, Pollon afirmou que o ato ocorreu com o plenário vazio e defendeu a necessidade de votação nominal. Segundo ele, a votação simbólica foi “um verdadeiro absurdo” e uma violação ao direito parlamentar e ao devido processo legal legislativo. O deputado pediu a anulação da urgência e, consequentemente, da aprovação do projeto pelo plenário.
Dino pede explicações antes de decisão
Sem entrar no mérito do pedido, o ministro destacou que é essencial ouvir Motta antes de qualquer decisão.
“Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo Impetrante”, escreveu Dino.
O prazo também foi aberto para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste, caso queira.
O que diz o PL da adultização
O PL 2628/2022, aprovado em 20 de agosto em votação simbólica, estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes contra crimes em ambientes digitais. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga plataformas digitais a tomar medidas para prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, intimidação, assédio, jogos de azar e publicidade predatória. O projeto também prevê remoção imediata de conteúdos criminosos após notificação específica.
Repercussão nacional
O tema ganhou força após o humorista Felipe Bressanim Pereira (Felca) denunciar, em vídeo com quase 50 milhões de visualizações, o influenciador Hytalo Santos por exploração de menores de 18 anos. A publicação gerou ampla repercussão e mobilizou políticos, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil em prol da aprovação da legislação protetiva.
Fonte: Agência Brasil