O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de regime do ex-deputado Daniel Silveira para o regime aberto, com a imposição de restrições como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de acesso às redes sociais.
Silveira foi condenado, em abril de 2022, a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, além do pagamento de multa equivalente a cinco salários mínimos da época, pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. O valor atualizado da penalidade foi de R$ 271 mil, já quitado.
De acordo com a decisão, o ex-deputado cumpriu quatro anos, um mês e 26 dias da pena em regime fechado — mais de 25% do total — e passou por exame criminológico, que atestou sua aptidão para atividades laborais. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou favoravelmente à progressão.
“Estão presentes todos os requisitos legais exigidos para a progressão do sentenciado ao regime aberto de cumprimento de sua pena privativa de liberdade”, afirmou Moraes na decisão.
No novo regime, Silveira terá de comprovar vínculo de trabalho, cumprir recolhimento domiciliar nos períodos de folga e está proibido de usar redes sociais. Ele também não poderá deixar o Rio de Janeiro sem autorização judicial e deverá comparecer semanalmente em juízo para justificar suas atividades.
Antes da mudança, Silveira cumpria pena em regime semiaberto na Cadeia Agrícola de Magé, na Baixada Fluminense, mas passava a maior parte do dia em sua residência, em Petrópolis, por conta de tratamento médico. Após cirurgia no joelho realizada em julho, a defesa apresentou laudos que apontavam a necessidade de duas sessões diárias de fisioterapia.
Em agosto, Moraes negou o pedido de prisão domiciliar humanitária por seis meses, mas autorizou saídas temporárias de 30 dias para que o ex-parlamentar frequentasse uma clínica particular em Petrópolis. No fim do mesmo mês, o prazo foi prorrogado por mais 90 dias.
Os relatórios médicos apresentados confirmam que Silveira deve manter o tratamento diário, ainda que a clínica funcione apenas de segunda a sexta-feira.