As principais companhias aéreas do país — Azul, Gol e Latam — terão de prestar explicações aos órgãos de defesa do consumidor sobre a nova categoria tarifária “básica”, que restringe o embarque gratuito de bagagens de mão. A medida, que começou a ser implementada neste mês, permite levar apenas uma bolsa ou mochila a bordo, com a promessa de tarifas mais baratas.
A Fundação Procon-SP notificou as empresas, que têm até o dia 20 de outubro para esclarecer se haverá redução real nos preços e como será feito o controle das bagagens dentro das aeronaves. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também solicitou informações, afirmando que, embora a prática possa ter respaldo legal, ela não representa benefício claro para o consumidor.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pediu detalhes sobre possíveis cobranças em voos internacionais e anunciou que apresentará um projeto de lei para equilibrar os direitos dos passageiros e a competitividade das empresas.
Enquanto a Gol e a Latam já adotam a nova categoria em rotas internacionais — permitindo apenas itens pessoais de até 10 kg —, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, prometeu impedir qualquer tentativa de cobrança pela bagagem de mão. Ele defende o “PL das Bagagens”, que garante o direito de embarcar com uma mala e um item pessoal sem custo adicional.
A norma vigente, definida pela Resolução nº 400 da Anac desde 2016, assegura a todos os passageiros o transporte gratuito de uma bagagem de mão de até 10 kg, além de um item pessoal acomodado sob o assento.