A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, em caráter liminar, que o processo de recuperação judicial do grupo Ambipar seguirá sob competência da Justiça fluminense. A decisão foi anunciada pela empresa nesta segunda-feira, 27 de outubro, e confirmada por agências como Reuters e Brazil Stock Guide.
Segundo o comunicado da companhia, o tribunal reconheceu que o principal centro de negócios da Ambipar está localizado no Rio de Janeiro, onde se concentra a maior parte de suas operações e receitas. A decisão contraria argumentos que defendiam a transferência do processo para São Paulo, sede administrativa do grupo.
Medidas urgentes garantem a continuidade das atividades
A Justiça também concedeu medidas emergenciais que asseguram o funcionamento das empresas do grupo durante o processo. Entre elas está a suspensão de cláusulas que previam o vencimento antecipado de dívidas, impedindo que credores exijam pagamentos imediatos que poderiam comprometer as operações.
Além disso, o tribunal proibiu a rescisão de contratos essenciais, garantindo a continuidade de serviços e fornecimentos indispensáveis. A decisão também impede bloqueios e apreensões de bens e equipamentos, protegendo os ativos operacionais da Ambipar e preservando sua capacidade produtiva.
Participação em licitações permanece autorizada
Outro ponto importante da decisão é a autorização para que o grupo continue participando de licitações públicas e privadas, mesmo durante a recuperação judicial. A empresa não precisará apresentar certidões negativas para disputar novos contratos.
O tribunal ainda determinou multa de R$ 100 mil ou 5% do valor do contrato — o que for maior — para quem descumprir as medidas judiciais.
Ambipar reafirma compromisso com estabilidade
Em nota, a Ambipar destacou que as decisões da Justiça fluminense garantem segurança jurídica e estabilidade operacional para atravessar o processo de reestruturação financeira.
“A manutenção do foro no Rio de Janeiro reflete a relevância econômica da região para nossas operações e assegura a continuidade dos serviços prestados”, afirmou a empresa.