O Projeto de Lei 3261/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe restabelecer a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. A medida, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), altera o Decreto-Lei 1.804/1980, que trata da tributação simplificada de remessas postais vindas do exterior.
Na prática, o texto prevê alíquota zero para produtos importados dentro desse limite, retomando o modelo que vigorava até meados de 2024. Segundo Kataguiri, a proposta busca aliar racionalidade tributária e defesa do consumidor, além de reduzir custos operacionais para os órgãos de controle.
“É uma política que funcionava bem, sem impacto relevante nas contas públicas. A isenção facilita o comércio eletrônico internacional e evita burocracias desnecessárias para Receita Federal e Correios”, afirmou o parlamentar.
Desde 1º de agosto de 2024, compras de até US$ 50 passaram a ser tributadas em 20%, após decisão do governo federal. A justificativa oficial foi preservar a competitividade do comércio nacional e equilibrar o mercado interno, diante do crescimento das plataformas estrangeiras de e-commerce.
Kataguiri, no entanto, argumenta que o retorno da isenção não traria prejuízo fiscal e estimularia o acesso a produtos tecnológicos, culturais e educacionais. Para ele, o volume dessas remessas representa uma fração mínima do mercado e não justifica a manutenção da cobrança.
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que poderá ser aprovado sem passar pelo plenário, caso receba parecer favorável em todas as comissões. A proposta será avaliada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado, seguirá para o Senado Federal antes de ser encaminhado à sanção presidencial. A discussão promete reacender o debate sobre tributação do comércio eletrônico internacional e o equilíbrio entre incentivo ao consumo e proteção da indústria nacional.