O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (11) que a proposta que equipara facções criminosas a grupos terroristas representa um “grave risco à soberania nacional”. A declaração foi feita durante o Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília, em reação ao relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o chamado PL Antifacção, que deve ser votado esta semana na Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro, o texto — rebatizado por Derrite como Marco do Combate ao Crime Organizado — abre brechas jurídicas que poderiam permitir a intervenção de potências estrangeiras no país sob o pretexto de combater o crime organizado.
“Seria extremamente perigoso abrir uma brecha na soberania nacional. Isso possibilitaria a intervenção de países estrangeiros no país a pretexto de combater as organizações criminosas”, afirmou Lewandowski.
Além da ameaça à soberania, o ministro advertiu que a medida poderia afetar a confiança internacional no Brasil e afastar investimentos estrangeiros.
“Ninguém no mundo quer investir em um país que reconhece oficialmente que tem organizações criminosas em seu território”, destacou.
Críticas à tramitação e ao conteúdo do relatório
Lewandowski também criticou a rapidez com que o relatório de Derrite foi elaborado. Segundo ele, o texto foi produzido “em apenas 24 horas”, sem o devido debate técnico com o Ministério da Justiça e outras instituições envolvidas na segurança pública.
O ministro classificou ainda como “claramente inconstitucional” o trecho inicial do relatório que restringia a atuação da Polícia Federal (PF), ao condicionar suas operações em estados à autorização dos governadores.
“O cerceamento das competências da Polícia Federal seria evidentemente inconstitucional, porque essas competências estão determinadas na própria Constituição. Uma lei ordinária não pode restringi-las”, afirmou o ministro.
Mudanças após pressão
Após a repercussão negativa, o deputado Derrite alterou o texto na noite da última segunda-feira (10). Na nova versão, a PF poderá atuar “em caráter cooperativo” com as polícias estaduais em investigações sobre facções, milícias e organizações criminosas, desde que os fatos envolvam matérias de sua competência constitucional.
Mesmo com as modificações, Lewandowski reforçou que o Ministério da Justiça continuará acompanhando o andamento do projeto e defendendo que qualquer alteração legislativa respeite os limites da Constituição e preserve a autonomia das instituições federais.