O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) o decreto que atualiza as regras do vale-refeição e do vale-alimentação, com foco em reduzir custos para o comércio e ampliar o uso dos benefícios. As medidas incluem a criação de um teto de 3,6% nas taxas cobradas dos estabelecimentos e a redução do prazo de repasse dos valores pagos aos lojistas.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, comandado por Luiz Marinho (PT), algumas operadoras chegam a cobrar taxas de até 15%. O governo espera que o novo limite estimule mais restaurantes, padarias e supermercados a aceitarem os vales. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas condições.
O decreto também prevê interoperabilidade entre as bandeiras, permitindo que qualquer maquininha de cartão aceite todos os tipos de vale. Essa regra entra em vigor em até 360 dias. As mudanças, porém, não alteram o valor recebido pelos trabalhadores, que continua destinado exclusivamente à alimentação.
Outra inovação é o novo prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos, metade do período médio atual. A regra passa a valer em 90 dias. Haverá ainda um cronograma de transição proporcional ao porte das empresas, sob fiscalização do Ministério do Trabalho, responsável pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Empresas com mais de 500 mil usuários deverão migrar para o modelo de arranjo aberto em até 180 dias. Nesse formato, diferentes empresas podem atuar na emissão, operação e credenciamento dos cartões, ao contrário do arranjo fechado, em que uma única instituição concentra todas as funções.
O decreto também proíbe práticas comerciais consideradas abusivas, como deságios, descontos, vantagens financeiras fora do contexto alimentar e prazos de repasse incompatíveis com operações pré-pagas. Essas normas têm validade imediata.
A assinatura do decreto ocorreu em reunião no Palácio da Alvorada com a presença de Marinho, do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil). Segundo Marinho, o objetivo é corrigir distorções que vinham penalizando os estabelecimentos e, indiretamente, os trabalhadores.
O governo vinha estudando a regulamentação há mais de dois anos, em meio a debates sobre o aumento dos preços dos alimentos e o impacto das altas taxas no mercado. A publicação oficial das novas regras está prevista para esta quarta-feira (12), no Diário Oficial da União.
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, elogiou as medidas, afirmando que a redução das taxas e do prazo de repasse deve beneficiar milhões de estabelecimentos e consumidores, movimentando mais de R$ 10 bilhões na economia.
A Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) também manifestou apoio, destacando que as mudanças promovem competição justa, fortalecem o PAT e ampliam o poder de escolha dos trabalhadores sobre onde usar seus benefícios.