O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou nesta terça-feira (18) uma nova versão do relatório do Projeto de Lei Antifacção, a quinta desde o início das discussões. As mudanças respondem a críticas de especialistas, de órgãos do governo federal e da Polícia Federal, que pediam ajustes no texto para evitar prejuízos operacionais e orçamentários.
Um dos pontos mais contestados dizia respeito à distribuição dos recursos provenientes de bens apreendidos de facções e milícias. A PF alertou que a proposta anterior poderia reduzir o financiamento da corporação ao permitir que fundos estaduais também recebessem esses valores. Derrite manteve a diretriz de que os recursos devem ser destinados ao ente responsável pela investigação, mas alterou o fundo que recebe a parte da PF: em vez do Funapol, o montante agora será direcionado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo o relator, a mudança foi motivada pelo risco de impacto fiscal apontado por técnicos e divulgado pela imprensa.
A expectativa é que o PL seja votado ainda hoje no plenário da Câmara. O projeto endurece punições contra facções e milícias, elevando as penas para integrantes dessas organizações para até 40 anos, com possibilidade de chegar a 66 anos no caso dos líderes. O substitutivo também estabelece que o condenado deverá cumprir ao menos 85% da pena para ter direito à progressão de regime e veda a concessão de graça, anistia, indulto ou liberdade condicional.
Outro ponto alterado diz respeito à perda de bens. O governo criticava a exigência de aguardar o fim do processo penal para que o Estado assumisse o patrimônio ilícito, o que poderia gerar atrasos de anos. No novo parecer, Derrite prevê que o perdimento possa ocorrer ainda na fase de inquérito, desde que não haja comprovação da origem lícita dos bens e exista risco de dilapidação. Ele afirma ter incluído também dispositivos que garantem a continuidade de medidas administrativas já previstas em normas internas, preservando atuações da Receita Federal e do Banco Central.
A condução do texto por Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para assumir a relatoria, gerou atritos com integrantes do governo. O deputado chegou a ser acusado de tentar limitar as atribuições da PF, mas retirou o artigo questionado. Apesar da polêmica, ele tem recebido apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que classificou o atual parecer como uma resposta robusta ao crime organizado.
Atendendo a críticas de juristas, o relator também reforçou a participação do Ministério Público nas forças-tarefas de combate às facções, incluindo a atuação de grupos especializados como os GAECOs. A medida busca assegurar que investigações conduzidas pelo MP não sejam restringidas ao inquérito policial.
O novo relatório mantém ainda a definição de “organização criminosa ultraviolenta”, alvo de questionamentos de especialistas que alertam para possíveis inseguranças jurídicas. Derrite argumenta que a categoria é necessária para reconhecer a gravidade e a especificidade dessas estruturas criminosas.
Entre outras mudanças, o texto prevê que audiências de custódia sejam realizadas preferencialmente por videoconferência, como forma de reduzir custos com transporte e escolta de presos. Além disso, homicídios atribuídos a facções deverão ser julgados por um colegiado de magistrados, e não por jurados do tribunal do júri, medida que, segundo o relator, busca proteger cidadãos de ameaças e intimidações.