A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que redefine a estrutura remuneratória dos servidores do Tribunal de Contas da União. O texto, que recebeu 350 votos favoráveis e 77 contrários, estabelece reajustes anuais entre 2026 e 2029 e cria novas modalidades de gratificação vinculadas ao desempenho. A proposta segue para análise do Senado.
Relatado por Odair Cunha, o projeto institui a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico. A nova parcela poderá representar aumentos significativos, já que varia de 40% a 100% sobre o vencimento básico, conforme critérios de performance e limites orçamentários. Hoje, um auditor do TCU recebe aproximadamente 37 mil reais. Com a atualização prevista, o valor base deve alcançar 44,5 mil reais em 2029. Caso o servidor atinja o percentual máximo da gratificação, a remuneração poderá superar 58 mil reais. Mesmo assim, o teto constitucional continua vinculado ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
A mudança também altera o cálculo das aposentadorias e pensões. Benefícios concedidos antes da regulamentação serão ajustados pela média das porcentagens pagas aos servidores em atividade. Para benefícios concedidos após a normatização, passa a valer a média proporcional ao período de contribuição dentro do novo modelo.
Outra alteração importante é a padronização da Gratificação de Controle Externo, que passa a ser fixada em 50% para todas as carreiras, substituindo o modelo atual, em que as alíquotas variavam de acordo com o cargo. O projeto também prevê um aumento acumulado de cerca de 85% no vencimento básico no período de transição, saltando de 12,6 mil reais em 2025 para 23,4 mil reais em 2029.
A proposta dividiu opiniões no plenário. Para o deputado Rodrigo Rollemberg, a reestruturação reforça a valorização dos servidores e fortalece o corpo técnico do tribunal. Já Marcel van Hattem criticou o impacto fiscal e afirmou que o país tende a compensar os novos gastos com elevação da carga tributária.
O impacto orçamentário estimado é de 24,5 milhões de reais por ano, valor já incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.