O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou nesta quarta-feira que a aprovação do projeto de lei que endurece as regras contra o chamado devedor contumaz representa um avanço no combate a fraudes estruturadas no sistema tributário. A Câmara dos Deputados validou o texto sem modificações, o que encerra a tramitação no Congresso e envia a proposta diretamente para a sanção presidencial.
Haddad afirmou que a medida responde a práticas recorrentes em setores com histórico de irregularidades, como o de combustíveis, frequentemente associado a redes que operam sem recolher tributos e utilizam essa vantagem para dominar mercados inteiros. Para o ministro, o novo marco legal reforça a proteção aos contribuintes que atuam de maneira regular e enfrentam concorrência de empresas que transformaram a inadimplência fiscal em estratégia comercial.
Fechamento de empresas e instrumentos de fiscalização
O ministro explicou que a legislação cria condições para que o poder público determine o encerramento das atividades de companhias que comprovadamente utilizam o não pagamento de impostos como modelo permanente de operação. Segundo ele, a Receita Federal já monitora esses grupos, mas dependia de regras mais claras para agir de forma efetiva.
Haddad estimou que o volume de recursos desviados por esquemas de sonegação chega à casa das dezenas de bilhões de reais. Apenas em um segmento específico, o impacto seria de cerca de 28 bilhões de reais, atingindo principalmente a arrecadação de ICMS de estados como São Paulo e Rio de Janeiro e reduzindo o recolhimento de IPI para a União.
Reforma Tributária e debates em curso
Durante a conversa com jornalistas, Haddad também comentou o processo de regulamentação da Reforma Tributária. Ele afirmou que o governo pretende colocar o novo sistema em funcionamento no primeiro dia do próximo ano, abrindo um período de testes que deve durar doze meses.
Questionado sobre o orçamento de 2025, o ministro disse que o equilíbrio das contas dependerá da aprovação de uma lei complementar que autoriza cortes lineares de despesas, mecanismo previsto na Emenda Constitucional 109.
Ao ser perguntado sobre a aprovação de benefícios penais a envolvidos nos atos de 8 de janeiro, Haddad optou por não se manifestar e afirmou que o tema deve ser tratado por outra área do governo.