O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira um reajuste de 8% nos salários dos servidores efetivos do Poder Judiciário da União. A medida também alcança os vencimentos básicos de ocupantes de cargos comissionados e de funções de confiança, reforçando a política de recomposição salarial em áreas do serviço público federal.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa, além do aumento imediato, novas correções salariais de mesmo percentual em julho de 2027 e julho de 2028. Esses trechos, no entanto, foram vetados pelo presidente. Segundo o Palácio do Planalto, a decisão se baseou em impedimentos legais relacionados à responsabilidade fiscal e aos limites do mandato presidencial.
Na justificativa do veto, Lula argumentou que a criação de despesas com pessoal para além do período de seu mandato fere dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação determina que é inválida qualquer norma que estabeleça aumentos salariais a serem implementados após o fim do mandato do chefe do Executivo, justamente para evitar o comprometimento das contas públicas de governos futuros.
Parlamentares que defenderam o reajuste destacam que a correção aprovada busca atenuar perdas acumuladas no poder de compra dos servidores do Judiciário, que não recebiam recomposição salarial desde 2019. Ainda assim, o governo avaliou que apenas o reajuste imediato seria compatível com o equilíbrio fiscal e com os limites legais vigentes.
O aumento sancionado não se aplica a ministros do Supremo Tribunal Federal nem a outros magistrados da carreira. A medida é restrita aos servidores do Judiciário, contemplando exclusivamente o quadro técnico e administrativo do Poder Judiciário da União.