O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, procurou o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para prestar esclarecimentos sobre a tentativa de retomada do pagamento de emendas parlamentares suspensas por decisão judicial. O movimento ocorre após Dino barrar os efeitos de um dispositivo aprovado pelo Congresso que autorizava a quitação de despesas não pagas entre 2019 e 2023.
A decisão do ministro, tomada no último domingo, suspendeu a entrada em vigor do trecho incluído em um projeto que tratava originalmente da redução de benefícios fiscais. O dispositivo permitia a revalidação de restos a pagar cancelados, o que abriria caminho para o desembolso de recursos vinculados a emendas parlamentares antigas.
Nos bastidores da Câmara, líderes partidários afirmam que a proposta de liberar esses valores teria sido articulada pela Casa Civil da Presidência da República. Segundo relatos, integrantes do governo procuraram o presidente da Câmara e o relator do projeto para defender a inclusão do artigo, sob o argumento de que os recursos seriam destinados à conclusão de obras paralisadas e ao custeio de projetos de mais de dez ministérios.
A negociação do texto ocorreu em encontros realizados na Residência Oficial da Câmara, com a participação de ministros do Planalto, representantes da equipe econômica e lideranças partidárias. O mesmo projeto também previa um corte linear de 10% em benefícios tributários, considerado prioritário pelo governo para reforçar o equilíbrio fiscal.
A liminar de Flávio Dino impede que o texto, aprovado pelo Congresso na última quarta-feira, produza efeitos enquanto aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro classificou a inclusão do dispositivo como incompatível com decisões anteriores da Corte sobre o chamado orçamento secreto, que declarou inconstitucional o modelo das emendas de relator.
Na avaliação do magistrado, a tentativa de reativar restos a pagar ligados a essas emendas ultrapassa os limites definidos conjuntamente pelos Três Poderes para corrigir distorções no processo orçamentário. Dino destacou que o Supremo já havia vedado expressamente a possibilidade de retomada desses pagamentos.
O debate ganha peso em meio à aprovação do Orçamento de 2026, que reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Técnicos da Câmara estimam que a liberação dos restos a pagar suspensos poderia alcançar aproximadamente R$ 3 bilhões, incluindo recursos associados às antigas emendas de relator e também a emendas de comissão.
Apesar das articulações, o governo nega ter firmado acordo para a inclusão do dispositivo. A Secretaria de Relações Institucionais, comandada pela ministra Gleisi Hoffmann, afirmou que não participou da negociação que resultou na inserção do artigo no projeto.
Após aprovação na Câmara, o texto foi analisado e mantido pelo Senado Federal, sob relatoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues. A controvérsia agora coloca novamente o Supremo no centro da disputa sobre os limites do poder do Legislativo na condução do Orçamento e sobre a observância das regras de responsabilidade fiscal.