O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do plenário virtual, que ocorrerá entre 20 e 27 de março, uma ação do PT que pede a suspensão da lei paulista de 2023 que autorizou a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A iniciativa do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vem sendo contestada pela legenda, que questiona a condução do leilão e a participação de um único investidor.
Em 2024, o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, já havia negado liminar que solicitava a interrupção da privatização, avaliando que o pedido exigiria análise aprofundada de fatos e provas, além de destacar o risco de prejuízos ao Estado caso a desestatização fosse interrompida na etapa final. Agora, o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, liberou o processo para julgamento do mérito.
O PT argumenta que a privatização favoreceu a empresa Equatorial, única interessada em ser acionista de referência, e cita possíveis conflitos de interesse envolvendo Karla Bertocco Trindade, que teria atuado no conselho da Equatorial antes de assumir cargo na Sabesp. A legenda também questiona o valor do leilão, afirmando que as ações foram vendidas a R$ 67, acima do preço mínimo definido de R$ 63,56, mas sem divulgação prévia do piso, o que teria limitado a competição.
Em defesa, a Sabesp afirmou que o sigilo do preço mínimo estimulou ofertas mais altas, garantindo maior eficiência do leilão. A empresa ainda destacou que Bertocco havia deixado o conselho da Equatorial meses antes das decisões sobre a venda e não tinha poder de voto nas deliberações da privatização.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei, alinhando-se parcialmente aos argumentos do PT, enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou o arquivamento da ação, alegando que o STF não deve arbitrar sobre os termos da privatização.
O julgamento do mérito pela Corte definirá se a privatização da Sabesp seguirá em curso ou se a lei estadual será suspensa, com impactos diretos no processo de venda das ações e na regulamentação de futuras desestatizações no estado de São Paulo.