O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou novas regras para o uso de relatórios de inteligência financeira elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A decisão estabelece limites mais rigorosos para o compartilhamento desses documentos, que reúnem informações sobre movimentações financeiras consideradas atípicas.
A medida foi anunciada em meio a investigações sobre o vazamento de dados sigilosos de autoridades públicas e busca evitar o uso indiscriminado dessas informações. Segundo o ministro, há indícios de que relatórios vinham sendo utilizados de forma inadequada, o que poderia comprometer direitos fundamentais e a segurança institucional.
Novos critérios para acesso aos relatórios
Com a decisão, o acesso aos chamados Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) passa a depender de requisitos mais específicos. A partir de agora, os dados só poderão ser solicitados quando houver uma investigação formal em andamento ou um procedimento administrativo ou judicial devidamente instaurado.
Além disso, o pedido deverá indicar claramente quem é o alvo da apuração e demonstrar relação direta entre as informações solicitadas e o objeto da investigação. Dessa forma, a decisão busca impedir o que o ministro classificou como práticas de busca indiscriminada por dados financeiros, sem justificativa concreta.
Na prática, o Coaf também deverá garantir que os relatórios apresentem identificação objetiva do investigado e conexão clara com a investigação em curso. O objetivo é evitar pedidos genéricos ou exploratórios, conhecidos no meio jurídico como “fishing expedition”, quando se tenta obter informações amplas sem um foco definido.
Proteção a direitos e funcionamento do sistema de Justiça
Na avaliação do ministro, o uso inadequado desses relatórios pode gerar um risco sistêmico ao funcionamento das instituições. Isso porque, segundo ele, a ausência de regras claras permitiu que instrumentos de inteligência financeira fossem utilizados como forma de pressão ou constrangimento, em situações desvinculadas de investigações legítimas.
A decisão reforça ainda que os relatórios do Coaf não autorizam acesso irrestrito a contas bancárias nem servem para investigações genéricas. Em vez disso, devem ser utilizados de forma pontual e dentro de parâmetros legais, sempre com finalidade definida e controle judicial.
Contexto: investigação sobre vazamento de dados
As novas diretrizes surgem no contexto de uma investigação conduzida pela Polícia Federal sobre o acesso ilegal a dados sigilosos de autoridades brasileiras. Entre os alvos do esquema estariam ministros do STF, integrantes do Tribunal de Contas da União e políticos.
De acordo com as apurações, um grupo criminoso teria obtido e comercializado informações fiscais de milhares de pessoas, incluindo declarações de imposto de renda. Um contador apontado como um dos responsáveis pela operação foi preso durante a ação policial.
A decisão do STF, portanto, sinaliza um movimento para reforçar controles sobre o uso de informações financeiras sensíveis e garantir que esses dados sejam utilizados exclusivamente em investigações formais, com respeito às garantias legais e à privacidade dos cidadãos.
Fonte: Globo