O Tribunal de Contas da União determinou que o governo federal apresente um plano para reformular as regras de uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira no transporte de autoridades. A medida envolve a Casa Civil, o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica, que terão prazo de 30 dias para elaborar a proposta conjunta.
O objetivo é estabelecer critérios mais claros e rigorosos para autorizar esse tipo de deslocamento. Entre as exigências previstas está a necessidade de comprovar por que o uso de avião oficial é indispensável, em vez de voos comerciais disponíveis.
O plano também deverá incluir a justificativa para a presença de integrantes da comitiva em cada viagem, além da identificação completa dos passageiros. As autoridades terão de informar cargos e dados pessoais, assim como apresentar avaliação de risco que sustente a necessidade do transporte oficial por questões de segurança.
As novas diretrizes deverão ser implementadas em até 180 dias após a apresentação do plano. A iniciativa faz parte de uma auditoria que analisou o uso das aeronaves da FAB sob os critérios de legalidade, eficiência e custo para a administração pública.
A fiscalização foi realizada a partir de um pedido de parlamentares e abrangeu operações realizadas entre 2020 e 2024. O levantamento buscou entender como os voos oficiais têm sido utilizados e se há necessidade de aprimorar os mecanismos de controle.
Com a decisão, o tribunal pretende aumentar a transparência e garantir maior controle sobre o uso de recursos públicos em deslocamentos de autoridades, tema que frequentemente gera debate sobre gastos e critérios adotados.