O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por não formalizar a promulgação do veto relacionado ao projeto de dosimetria penal, deixando a etapa final sob responsabilidade do Congresso Nacional. A decisão foi tomada dentro do prazo legal e ocorre pouco antes de sua viagem oficial ao exterior.
Com o encerramento do período para manifestação do Executivo, caberá agora ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, conduzir a promulgação. O procedimento pode ser realizado de forma administrativa, sem necessidade de convocação de sessão conjunta.
Nos bastidores, a avaliação de integrantes do governo é de que a medida evita associar diretamente o presidente à validação de uma derrota política recente. O veto presidencial ao texto havia sido derrubado pelo Legislativo, o que abriu caminho para a nova regra avançar.
O projeto em questão estabelece parâmetros para a aplicação e progressão de penas no sistema penal. A proposta ganhou destaque por seu potencial impacto em casos já julgados, especialmente aqueles relacionados aos atos ocorridos em Atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
A decisão de vetar o texto havia sido tomada em data simbólica ligada ao episódio, o que ampliou o peso político da medida. Com a derrubada do veto pelo Congresso, a norma passa a ter caminho livre para entrar em vigor após a promulgação.
Especialistas avaliam que a nova legislação pode abrir espaço para revisões de penas, o que deve levar advogados a recorrerem ao Supremo Tribunal Federal em busca de adequações nos processos já concluídos.
Além disso, partidos políticos estudam levar o tema ao Judiciário, questionando pontos da nova regra. O debate jurídico deve se intensificar nas próximas semanas, especialmente em torno da aplicação retroativa da lei.