O Congresso Nacional decidiu derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e retomou dispositivos que flexibilizam restrições para repasses de recursos públicos durante o período eleitoral. A decisão foi tomada em sessão conjunta de deputados e senadores nesta quinta-feira e agora os trechos seguem para promulgação.
Entre os pontos restabelecidos está a autorização para que governos realizem doações de bens, valores e benefícios a estados e municípios nos três meses anteriores às eleições, desde que exista alguma obrigação vinculada ao recebimento dos recursos.
A legislação eleitoral brasileira estabelece limitações para esse tipo de transferência no período de campanha com o objetivo de evitar o uso da máquina pública para beneficiar candidaturas. O dispositivo aprovado pelo Congresso cria uma exceção à regra e reacendeu o debate entre parlamentares governistas e oposicionistas.
Durante a votação, aliados do governo argumentaram que os municípios precisam de apoio financeiro contínuo para manter serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Já críticos da medida afirmaram que a flexibilização pode abrir espaço para uso político de recursos públicos em ano eleitoral.
Outro ponto retomado pelos parlamentares permite que municípios com até 65 mil habitantes recebam transferências voluntárias da União mesmo em situação de inadimplência fiscal. O governo havia barrado o trecho sob a justificativa de que a medida contrariava princípios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Congresso também derrubou vetos relacionados à infraestrutura de transporte. Com a nova decisão, a União poderá direcionar verbas para obras em rodovias estaduais, municipais e hidrovias consideradas estratégicas para integração logística e escoamento da produção.
Segundo parlamentares favoráveis à mudança, a medida deve facilitar investimentos em regiões dependentes do agronegócio e ampliar a capacidade de transporte em diferentes partes do país. O Executivo, no entanto, havia alertado que as alterações poderiam ampliar excessivamente as responsabilidades federais em áreas fora da competência direta da União.
Os dispositivos aprovados passarão agora pela etapa de promulgação. Caso o presidente da República não oficialize os trechos no prazo constitucional, a atribuição ficará sob responsabilidade do presidente do Senado.