O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira uma nova resolução que altera a forma de apresentação dos pagamentos feitos a magistrados brasileiros. A partir da medida, todos os juízes deverão receber apenas um contracheque mensal reunindo salário, verbas indenizatórias e demais valores pagos pelo Judiciário.
A decisão foi aprovada de forma unânime pelo plenário do CNJ e busca fortalecer o controle sobre os rendimentos da magistratura, especialmente após discussões envolvendo pagamentos extras que, em alguns casos, ultrapassavam o teto constitucional do funcionalismo público.
A proposta foi apresentada pelo presidente do Conselho, ministro Edson Fachin, que defendeu maior clareza na divulgação das remunerações. Segundo ele, a adoção do contracheque único representa um avanço na transparência do Poder Judiciário e facilita o acompanhamento dos valores efetivamente recebidos pelos magistrados.
Com a mudança, deixam de existir folhas suplementares ou documentos separados para registrar pagamentos adicionais. A intenção é impedir fragmentações que dificultem a fiscalização dos repasses e do cumprimento do limite salarial previsto na Constituição.
Atualmente, o teto do funcionalismo corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, fixado em R$ 46.366,19. A nova regulamentação pretende justamente tornar mais simples a identificação de valores que ultrapassem esse patamar.
Os tribunais brasileiros terão prazo de 60 dias para adaptar seus sistemas às novas exigências. O modelo aprovado também cria um padrão nacional para a descrição das verbas remuneratórias, evitando diferenças de nomenclatura entre os órgãos do Judiciário.
Além disso, o documento deverá informar de maneira detalhada e individualizada todos os pagamentos realizados ao magistrado, incluindo o valor final depositado em conta bancária.
O Conselho Nacional do Ministério Público também aprovou resolução semelhante para membros do MP. A medida valerá para procuradores e promotores, seguindo a mesma lógica de unificação e padronização dos contracheques.
Durante a sessão, Fachin afirmou que a publicidade das remunerações fortalece a credibilidade institucional. Segundo ele, a transparência contribui para aproximar o Judiciário das expectativas da sociedade e reforça a legitimidade das instituições públicas.