A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que pretende solicitar participação formal em uma ação judicial que tramita nos Estados Unidos e tem como alvo o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. O objetivo, segundo o órgão, é defender os interesses do Estado brasileiro e reforçar o princípio da soberania nacional diante da discussão conduzida por um tribunal estrangeiro.
O caso corre na Justiça da Flórida e foi apresentado pelas plataformas Rumble e Trump Media. As empresas questionam decisões proferidas por Moraes relacionadas à suspensão de perfis em redes sociais e à remoção de conteúdos ligados a investigados por supostos ataques às instituições democráticas brasileiras.
Em nota, a AGU afirmou que a participação no processo permitirá ao governo brasileiro sustentar que decisões tomadas pelo STF não devem ser submetidas à revisão ou ao julgamento de tribunais de outros países. Para o órgão, eventuais contestações devem seguir os mecanismos previstos pela legislação nacional e ser apreciadas pelas instâncias competentes dentro do próprio Brasil.
A argumentação da AGU também destaca que agentes públicos brasileiros não podem ser acionados diretamente perante cortes estrangeiras em assuntos relacionados ao exercício de suas funções sem autorização do Estado brasileiro. A instituição defende que esse entendimento é fundamental para preservar a autonomia das instituições nacionais.
A disputa judicial ganhou novos capítulos após as plataformas alegarem que as determinações expedidas pelo ministro violariam garantias de liberdade de expressão previstas na legislação norte-americana. Entre os casos citados pelas empresas está o bloqueio de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos investigados por disseminação de conteúdos considerados antidemocráticos.
No mês passado, a Justiça norte-americana autorizou que Moraes fosse comunicado da ação por e-mail. A decisão ocorreu depois que o Superior Tribunal de Justiça rejeitou um pedido para que a notificação fosse realizada por meio de carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para comunicações oficiais entre países.
Com a iniciativa da AGU, o governo brasileiro passa a atuar diretamente na discussão judicial, transformando o caso em um debate mais amplo sobre jurisdição internacional, soberania estatal e os limites da atuação de tribunais estrangeiros sobre decisões proferidas por autoridades brasileiras.