O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para ampliar o limite de faturamento permitido aos microempreendedores individuais (MEI) e autorizar a contratação de um segundo funcionário. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (17) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência pública na Câmara dos Deputados.
Sem informar qual será o novo teto de enquadramento, o ministro afirmou que a medida atende a uma demanda antiga da categoria e deverá ser construída em diálogo com parlamentares. Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e manter apenas um empregado registrado.
A possibilidade de ampliar essas regras já é discutida no Legislativo. Um projeto aprovado pelo Senado propõe elevar o limite anual para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de mais um trabalhador. A matéria, no entanto, enfrenta resistência da equipe econômica, que a classificou entre as chamadas pautas de maior impacto fiscal.
De acordo com estimativas do governo, a aprovação do texto nos moldes atuais poderia representar uma redução de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano na arrecadação federal. O projeto integra um conjunto de propostas que, juntas, teriam potencial para provocar perdas superiores a R$ 100 bilhões aos cofres públicos.
Criado em 2006, o regime do Simples Nacional reúne tributos em uma única guia de pagamento e oferece condições diferenciadas para pequenos negócios. Além do MEI, o sistema contempla microempresas e empresas de pequeno porte, com limites de faturamento mais elevados.
Dados da Receita Federal apontam que os benefícios tributários vinculados ao Simples devem gerar uma renúncia fiscal de cerca de R$ 136 bilhões em 2026, tornando o programa um dos principais mecanismos de incentivo às pequenas empresas no país.
Especialistas e representantes do setor defendem a atualização dos limites de enquadramento como forma de acompanhar a inflação acumulada nos últimos anos e estimular a formalização de empreendedores. Já integrantes da área econômica alertam para a necessidade de equilibrar eventuais mudanças com a sustentabilidade das contas públicas.