A definição sobre a validade da chamada Lei da Dosimetria deverá ficar para o segundo semestre deste ano. A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal (STF) examine as ações que contestam a norma somente a partir de agosto, diante do calendário de julgamentos já estabelecido e da proximidade do recesso da Corte.
O tema chegou ao STF após partidos políticos questionarem a constitucionalidade da legislação, que alterou critérios relacionados à fixação de penas para condenados por tentativa de golpe de Estado. O relator dos processos é o ministro Alexandre de Moraes, responsável por suspender temporariamente a eficácia da norma no início de maio.
Ao justificar a medida cautelar, Moraes afirmou que a suspensão buscava preservar a segurança jurídica até que o plenário do Supremo pudesse se pronunciar de forma definitiva sobre a validade da lei. Na ocasião, o magistrado determinou que Câmara dos Deputados, Senado Federal, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentassem informações sobre a tramitação do projeto e o conteúdo aprovado pelo Congresso.
As duas Casas Legislativas defenderam a constitucionalidade da medida e sustentaram que o Parlamento possui competência para legislar sobre critérios relacionados ao cumprimento de penas e progressão de regime. Já a AGU manifestou entendimento contrário à norma, apontando supostas irregularidades no processo que resultou na derrubada do veto presidencial, além de questionamentos sobre os impactos da legislação na proteção das instituições democráticas.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República foi apresentada semanas após o prazo inicialmente estabelecido pelo relator. No parecer, o procurador-geral Paulo Gonet destacou a autonomia do Poder Legislativo e se posicionou pela manutenção da lei.
Apesar da sinalização de que o julgamento seria pautado logo após a chegada do posicionamento da PGR, a agenda do Supremo para o mês de junho conta com poucas sessões restantes e temas previamente definidos. O recesso forense do STF terá início em 2 de julho e seguirá até o fim do mês, reduzindo as possibilidades de análise ainda no primeiro semestre.
Com isso, a tendência é que a discussão sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria seja retomada apenas após a retomada das atividades do plenário, em agosto, quando os ministros deverão decidir se mantêm ou revogam a suspensão atualmente em vigor.