O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu adiar para agosto a análise das alterações previstas em seu regimento interno relacionadas aos processos administrativos disciplinares envolvendo magistrados. A proposta estava na pauta da sessão desta terça-feira (23), mas a deliberação foi transferida para a reunião ordinária marcada para 4 de agosto.
O texto foi apresentado pelo conselheiro Ulisses Rabaneda e busca adequar as normas do CNJ ao entendimento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a aposentadoria compulsória como sanção máxima para juízes condenados por infrações disciplinares graves.
Segundo o relator, a iniciativa não cria novas penalidades, mas apenas incorpora ao regimento interno a interpretação adotada pela Corte Constitucional. A medida pretende atualizar os procedimentos administrativos do órgão de controle do Judiciário para alinhá-los ao novo cenário jurídico.
Pela proposta, a aposentadoria compulsória deixaria de integrar o rol de punições aplicáveis aos magistrados. Permaneceriam previstas sanções como advertência, remoção compulsória, disponibilidade com possibilidade de perda do cargo e demissão nos casos de juízes que ainda não adquiriram vitaliciedade.
Durante a sessão, Rabaneda afirmou que todas as penalidades previstas no texto já constam na Lei Orgânica da Magistratura, destacando que a proposta apenas reproduz o entendimento consolidado pelo STF. A expectativa é que a discussão seja retomada no início de agosto, quando os conselheiros deverão decidir se aprovam as mudanças.
A revisão das regras ocorre após decisão do Supremo proferida em maio, que redefiniu os limites das punições administrativas impostas a magistrados e provocou a necessidade de ajustes nos normativos internos do CNJ.