O governo federal deverá encaminhar à Câmara dos Deputados, até a próxima quarta-feira (24), uma proposta para atualizar as regras de enquadramento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A iniciativa foi alinhada entre integrantes do Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante reunião realizada nesta semana em Brasília.
A expectativa é que o novo texto seja analisado pela comissão especial criada para discutir mudanças no regime do MEI. O colegiado já examina uma proposta em tramitação no Congresso que prevê a revisão dos limites atuais de faturamento da categoria.
Segundo Hugo Motta, a intenção é construir um entendimento que permita atender às reivindicações dos pequenos empreendedores sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. O governo estima que alterações mais amplas no enquadramento podem representar impacto bilionário em renúncias fiscais anuais.
Atualmente, o teto de receita bruta permitido para o MEI é de R$ 81 mil por ano. Parlamentares envolvidos no debate defendem uma atualização desse valor, argumentando que a defasagem acumulada nos últimos anos reduziu a capacidade de crescimento de milhares de trabalhadores formalizados no programa.
O relator da matéria na comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), já indicou que pretende sugerir um novo limite anual entre R$ 134 mil e R$ 140 mil. Também existe a possibilidade de retomada da proposta aprovada pelo Senado em 2021, que previa ampliar o teto para R$ 130 mil anuais e permitir a contratação de até dois empregados.
A revisão das regras do MEI voltou a ganhar força em 2026 durante as discussões sobre mudanças nas relações de trabalho, especialmente após o avanço do debate em torno do fim da escala 6×1. A expectativa de parlamentares é concluir a votação do texto ainda antes do recesso legislativo de julho, caso haja consenso entre governo e Congresso.