O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres com 16 anos ou mais como instrumento de defesa pessoal. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta estabelece que o produto poderá ser utilizado exclusivamente para afastar situações de agressão injusta, atual ou iminente. Pelo projeto, o uso deverá ocorrer de maneira moderada e ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
Para adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização do responsável legal. Já todas as consumidoras precisarão apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.
O texto também determina que as especificações técnicas do produto, como a concentração permitida dos componentes, serão regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, os recipientes destinados ao público em geral poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens maiores permanecerão restritas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.
A proposta prevê punições para quem utilizar o spray fora das situações autorizadas. As penalidades incluem advertência e multa que pode variar entre um e dez salários mínimos, conforme a gravidade da infração.
Outra obrigação prevista no projeto é a comunicação em caso de perda do equipamento. Se o spray for furtado ou roubado, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.
Com a aprovação no Congresso Nacional, a medida depende apenas da análise do presidente da República para entrar em vigor.