A Câmara dos Deputados deu mais um passo na tramitação da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. Nesta segunda-feira (7), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou a criação da comissão especial que ficará encarregada de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A instalação do colegiado ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerar o texto admissível no mês de junho. Com isso, a matéria avança para uma nova etapa, na qual será debatido o conteúdo da proposta antes de uma eventual votação em plenário.
A comissão especial será responsável por promover audiências públicas, ouvir especialistas e discutir possíveis alterações na redação da PEC. Ao término dos trabalhos, os integrantes deverão votar um parecer recomendando a aprovação ou a rejeição da proposta. Até o momento, o relator ainda não foi definido.
O texto em análise modifica o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que jovens de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos quando envolvidos em crimes considerados graves. Atualmente, a legislação brasileira determina que menores de 18 anos são inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com a criação da comissão, os partidos deverão indicar seus representantes no colegiado. O prazo inicial para apresentação de emendas será de dez sessões do plenário da Câmara.
Pelo regimento interno, a comissão poderá funcionar por até 40 sessões plenárias para concluir a análise e votar um relatório final. Encerrado esse período, a proposta poderá ser encaminhada ao plenário da Câmara para deliberação.