A Receita Federal formalizou um requerimento ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitando o compartilhamento dos laudos periciais e documentos técnicos elaborados pela Polícia Federal no inquérito das joias sauditas. O objetivo do órgão é utilizar as avaliações e descrições detalhadas dos bens para dar andamento aos procedimentos fiscais e apurar possíveis descumprimentos das normas de importação e alfândega.
A pressa na obtenção do material justifica-se pelo limite temporal imposto pela legislação. A administração pública dispõe de um prazo decadencial de cinco anos para aplicar penalidades ou lançar créditos tributários decorrentes de infrações aduaneiras, período que se encerra em outubro deste ano. Segundo a fundamentação enviada ao STF, o acesso imediato às provas periciais é indispensável para resguardar o interesse público e impedir que o Estado perca o direito de agir por decurso de prazo.
Embora o debate na esfera penal tenha tomado rumos diferentes com o pedido de arquivamento por parte da Procuradoria-Geral da República, o entendimento das autoridades fiscais é de que a apuração administrativa caminha de forma autônoma. A iniciativa ocorre em sequência à decisão que determinou a transferência da guarda do acervo valioso de uma agência bancária para a Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, reforçando a retomada dos trâmites sob a alçada da fiscalização federal.