A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para se manifestar nas ações que questionam a proibição das apostas on-line no Brasil.
Segundo a AGU, o período é necessário para ouvir os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor antes da apresentação de uma posição ao Supremo. O pedido, portanto, tem caráter processual e não antecipa o entendimento do órgão sobre o mérito das ações.
Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao STF para pedir a suspensão da medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
As petições foram apresentadas em processos sob a relatoria do ministro Luiz Fux. As entidades questionam a constitucionalidade da medida e buscam impedir, entre outros efeitos, o bloqueio das plataformas e das operações ligadas ao setor enquanto o Supremo analisa o caso.
Plataformas serão bloqueadas em outubro
Pelas regras estabelecidas na medida provisória, as empresas devem devolver aos apostadores os valores que ainda estiverem disponíveis nas contas até 5 de outubro.
A partir de 6 de outubro, está previsto o bloqueio integral dos sites e aplicativos de apostas on-line no país. Enquanto isso, o STF deverá analisar os pedidos apresentados pelas associações que representam o setor.
No mesmo processo relacionado às apostas, Luiz Fux já havia determinado medidas para impedir que beneficiários de programas sociais utilizassem recursos em plataformas de bets.
Fonte: Agência Brasil