O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, prometeu nesta terça-feira (29) endurecer o controle sobre o mercado de precatórios. Em sessão do CNJ, ele disse que o objetivo é garantir segurança, transparência e, sobretudo, rastreabilidade a um setor que movimenta direitos de milhares de pessoas. Precatórios são dívidas que União, estados e municípios precisam pagar depois de perderem, em definitivo, uma ação na Justiça.
A discussão ganhou urgência por causa das investigações da Operação Compliance Zero, que apura fraudes ligadas ao extinto Banco Master, de Daniel Vorcaro. Créditos desse tipo estão entre os focos dos investigadores. “Um precatório não é apenas um número escrito em orçamento”, afirmou Fachin. Para ele, trata-se de uma dívida reconhecida pelo Estado e de um direito que alguém espera ver cumprido.
O ministro detalhou três frentes normativas em andamento: uma resolução sobre a política judiciária para o tratamento dos precatórios, a regulamentação das cessões de crédito, feita em conjunto com o Banco Central, e uma revisão geral das normas diante das novas regras constitucionais. Esse último pacote deve ser levado ao plenário em outubro. Uma audiência pública realizada em 9 de setembro reuniu contribuições para os textos.
Entre as ferramentas anunciadas está uma calculadora que permitirá ao cidadão consultar o valor atualizado do próprio precatório. Em novembro, deve ser lançado um painel nacional de dados, o Sispreq, que já está em implantação em dez tribunais. O CNJ também constrói um Portal Nacional de Cessões de Crédito e Precatórios, em parceria com o Banco Central, para dar rastreabilidade às negociações desses papéis no mercado financeiro.
Além da fala na sessão, Fachin formalizou o plano em ofício enviado ao ministro Gilmar Mendes, que havia cobrado fiscalização no setor. No documento, afirma que as suspeitas exigem apuração rigorosa das instituições. Ele propôs à Corregedoria Nacional de Justiça correições extraordinárias, isto é, inspeções fora da rotina, em unidades específicas da Justiça Federal. O foco inicial será em ações indenizatórias de usinas de açúcar e álcool e em processos que questionam reajustes da Tabela SUS. A meta é identificar e barrar precatórios expedidos antes do trânsito em julgado e apurar valores inflados. Todos os tribunais do país serão notificados para informar se emitiram títulos sem a conclusão definitiva das ações.
Fachin disse ainda que o CNJ submeterá ao plenário, em outubro, três resoluções elaboradas com o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Advocacia-Geral da União (AGU), incluindo regras específicas para a cessão de créditos judiciais. Ele também declarou “apoio integral” ao trabalho do corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, na fiscalização de pagamentos irregulares.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Luis Felipe Salomão, também respondeu ao ofício de Gilmar. Ele informou que apresentará nos próximos dias as providências para a Justiça Federal e já designou servidores para dialogar com a AGU. Estão em estudo um painel público de precatórios federais, a exigência de certificação eletrônica do trânsito em julgado antes da expedição, núcleos nos tribunais regionais federais para periciar créditos de alto valor e câmaras regionais de conciliação para acordos com deságio.
O caso Master já produziu efeitos concretos. Há uma semana, Benedito Gonçalves mandou cancelar o pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro e devolver o valor à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão atingiu 16 precatórios de três usinas que constavam, numa lista encontrada no celular de Vorcaro, como “precatórios a receber”. Na segunda-feira (28), a AGU obteve do CNJ nova decisão para cancelar precatórios do mesmo setor emitidos de forma irregular, o que deve levar cerca de R$ 2,36 bilhões de volta ao Tesouro.
As investigações também mencionam mensagens no celular de Vorcaro que indicariam proximidade entre o ministro Kassio Nunes Marques e o desembargador Newton Reis, do TRF-1, e sua companheira, Camila Ramos, chamados de “turma do KN”. Camila fechou contrato para receber honorários em causas de precatórios de usinas que haviam sido comprados pelo Master, e Newton teria votado de forma favorável aos interesses dela e do banco.