A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha em vigor a medida provisória que determina o encerramento das operações de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no país. A manifestação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator dos processos apresentados por entidades que representam o setor.
A AGU também solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja consultada antes de qualquer decisão sobre os pedidos de suspensão da medida. O órgão sugeriu que o procurador-geral se manifeste em até 72 horas.
Fux não estabeleceu prazo para analisar os pedidos. Além da manifestação da PGR, a AGU sugeriu que o ministro avalie a realização de uma nova audiência pública para discutir os efeitos da proibição.
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades querem interromper os efeitos da medida provisória e, entre outras alternativas, preservar o funcionamento das empresas que já haviam recebido autorização para operar.
Governo contesta argumentos apresentados pelo setor
Na manifestação, a AGU rejeitou a tese de que não haveria urgência suficiente para a edição da medida provisória. O governo também contestou a alegação de que os efeitos econômicos da interrupção das apostas não teriam sido considerados.
Segundo a argumentação apresentada pela União ao Supremo, a decisão levou em conta a experiência acumulada desde a criação do mercado regulado e os efeitos atribuídos às apostas sobre o orçamento das famílias, o endividamento e a saúde.
A AGU reconheceu que o encerramento das bets terá impacto sobre a arrecadação. Dados da Receita Federal citados no documento apontam uma estimativa de redução de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028.
As entidades do setor apresentam uma avaliação diferente. Nos pedidos encaminhados ao STF, afirmam que a interrupção das atividades pode reduzir receitas destinadas ao financiamento de políticas públicas, além de atingir empresas que investiram para cumprir as regras estabelecidas pelo próprio governo.
Disputa também envolve mercado clandestino
Outro ponto de divergência é o possível efeito da proibição sobre as plataformas ilegais.
As entidades argumentam que a retirada das empresas autorizadas pode estimular apostadores a procurar sites clandestinos. A AGU contesta essa relação direta e afirma que o governo vem adotando medidas para bloquear serviços irregulares.
De acordo com números apresentados pela Advocacia-Geral da União, entre 25 de setembro e 1º de outubro foram encaminhados para bloqueio 10.435 sites considerados ilegais. Também foram solicitadas remoções de 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores.
A manifestação cita ainda um levantamento da ANJL que identificou 18.195 sites com oferta ativa de apostas. Segundo a AGU, a própria entidade reconheceu que os dados não permitem determinar quando os domínios foram criados nem estabelecer uma relação de causa e efeito entre a eventual proibição das bets e a existência dessas páginas.
Saúde é usada como argumento pela União
Os efeitos das apostas sobre a saúde também aparecem entre os fundamentos apresentados pelo governo ao Supremo.
A AGU citou informações do Ministério da Saúde segundo as quais, em levantamento realizado em 16 de setembro, havia 24.225 pessoas registradas em serviço de atendimento relacionado a problemas com apostas. Desse total, 2.023 estavam em tratamento e haviam sido contabilizados 5.145 atendimentos.
Outro dado mencionado pela União é o número de pessoas que utilizaram a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. O sistema registrava 1.294.328 usuários, dos quais 36,41% apontaram perda de controle sobre o jogo como motivo para solicitar a exclusão.
Os números integram a argumentação do governo para sustentar que a continuidade das apostas autorizadas envolve questões que vão além da atividade econômica.
Empresas questionam fim das autorizações
ANJL e IBJR afirmam que as operadoras autorizadas assumiram compromissos financeiros e estruturais para entrar no mercado dentro das regras definidas pelo governo.
Entre os investimentos mencionados pelas empresas estão as taxas de outorga de R$ 30 milhões por licença, além de reservas financeiras e exigências relacionadas a governança e conformidade.
A AGU sustenta, entretanto, que a autorização para operar não garante às empresas a permanência indefinida da legislação que permitia a atividade. Para o governo, as próprias regras do setor já contemplavam a possibilidade de encerramento das autorizações por razões de interesse público.
Essa é uma das principais questões jurídicas que deverão ser analisadas pelo STF no processo.
Saldo dos apostadores será devolvido
O cronograma definido pelo governo estabeleceu 5 de outubro como prazo final para a retirada voluntária dos valores mantidos nas plataformas autorizadas.
Quem não realizou o saque dentro do período previsto não perde automaticamente os recursos. O procedimento estabelece que os valores remanescentes sejam posteriormente devolvidos por instituições financeiras.
Dados do Ministério da Fazenda indicavam que 26,5 milhões de pessoas ainda mantinham aproximadamente R$ 1,33 bilhão nas plataformas antes do encerramento do prazo para retirada voluntária.
A partir de 6 de outubro, conforme o cronograma informado pelo governo, os sites e aplicativos autorizados deveriam deixar de operar.
Próximos passos dependem do STF e do Congresso
A AGU pediu a Fux que rejeite os pedidos apresentados pelas entidades do setor e preserve integralmente a medida provisória. Antes de decidir, o órgão quer que o ministro consulte a PGR.
A Advocacia-Geral da União também propôs uma nova audiência pública, com participação de órgãos governamentais, pesquisadores, entidades de defesa do consumidor, representantes da sociedade civil e empresas de apostas.
Paralelamente à disputa no Supremo, a medida provisória precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva. Considerando a suspensão da contagem durante o recesso parlamentar, o prazo para aprovação termina em 5 de março de 2027.
Até lá, o futuro do mercado regulado de apostas dependerá da combinação entre a análise do STF e a tramitação da medida no Legislativo.