A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública, que agora está pronta para ser analisada no plenário. O texto-base havia sido aprovado em 2 de setembro, mas restavam três destaques, resolvidos em uma sessão relâmpago de cerca de dez minutos. O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as mudanças e preservou a versão aprovada pela Câmara. A estratégia é acelerar a votação final para concluí-la antes do segundo turno.
Apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, a proposta inscreve na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que integra as forças de segurança e amplia a coordenação entre União, estados e municípios. Para crimes violentos e facções, o texto prevê prisão em estabelecimento de segurança máxima ou de natureza especial e proíbe ou restringe progressão de regime, liberdade provisória e a chamada saidinha. Também permite a expropriação de bens ligados a atividades criminosas.
A PEC autoriza ainda a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário e amplia a atuação da PRF para hidrovias e ferrovias. A Polícia Federal e a PRF continuam sob competência privativa da União.
O tema é prioridade do presidente Lula (PT), candidato à reeleição, que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação no Congresso.