O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede anistia a dívidas de inadimplentes da categoria. A votação teve 78 votos favoráveis e nenhum contra. A proposta já havia passado pela Câmara na quarta (14) e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O teto anual de faturamento, hoje em R$ 80 mil, passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também eleva de um para dois o número de funcionários que o MEI pode contratar, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Para o relator na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), o MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não ultrapassar a faixa.
O perdão é integral e alcança as dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026, inclusive débitos ainda não inscritos na dívida ativa da União. O impacto com a renúncia de receitas é estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o perdão das dívidas deve custar cerca de R$ 3 bilhões em três anos, podendo chegar a mais R$ 2 bilhões, segundo a Fazenda.
As medidas foram enviadas pelo governo, e a oposição criticou a votação a poucos dias do segundo turno. Outra proposta, de apoio de até R$ 5 mil não reembolsável para pequenos negócios, só deve ser enviada ao Congresso após as eleições.