A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras para o funcionamento dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação no Brasil. A decisão tem caráter provisório e beneficia exclusivamente empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), incluindo Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.
A liminar foi concedida pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, após uma ação apresentada pela entidade contra mudanças estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, publicado em novembro do ano passado.
As novas determinações começaram a entrar em vigor no sábado (7) e modificam aspectos importantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), especialmente as condições comerciais entre operadoras de benefícios e estabelecimentos credenciados.
Com a decisão judicial, parte das exigências fica suspensa para as empresas representadas pela ABBT até que haja um julgamento definitivo.
Entretanto, a obrigação de interoperabilidade, que busca permitir a utilização de cartões de diferentes operadoras em uma mesma rede de aceitação, foi mantida.
Quais regras do vale-refeição foram suspensas?
A decisão atinge principalmente determinações relacionadas às taxas cobradas pelas operadoras, aos prazos de pagamento e ao modelo de funcionamento dos cartões.
Entre os pontos suspensos para as empresas associadas à ABBT estão:
- Taxa de desconto: suspensão do limite de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos comerciais, conhecida como MDR.
- Tarifa de intercâmbio: suspensão do teto de 2% previsto para essa cobrança.
- Prazo de pagamento: suspensão da exigência de repasse dos valores aos estabelecimentos em até 15 dias.
- Arranjos abertos: suspensão da obrigação de migração para esse modelo por operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos.
- Prazos de adaptação: suspensão dos prazos estabelecidos para adequação às exigências atingidas pela liminar.
- Competências regulatórias: suspensão de dispositivos que atribuem ao Comitê Gestor poderes para alterar determinadas taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.
O juiz determinou que, nesses aspectos, seja mantido o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador para as empresas beneficiadas.
A decisão também impede que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego apliquem penalidades a essas operadoras com fundamento nos dispositivos suspensos.
As determinações não representam a revogação integral do decreto e não se estendem automaticamente a todas as empresas que atuam no setor.
Cartões deverão continuar sendo aceitos em diferentes maquininhas
Apesar da suspensão de parte das mudanças, a Justiça manteve a obrigação de interoperabilidade entre as operadoras.
A medida busca ampliar as possibilidades de utilização dos cartões de alimentação e refeição, reduzindo as limitações relacionadas às redes de estabelecimentos credenciados.
Na prática, o objetivo é enfrentar uma situação comum entre trabalhadores que recebem esses benefícios: encontrar restaurantes, supermercados ou lanchonetes que aceitam vale-refeição ou vale-alimentação, mas não trabalham com a bandeira do cartão utilizado pelo consumidor.
Com a interoperabilidade, a proposta é permitir uma integração maior entre diferentes sistemas de pagamento.
Isso não significa, porém, que todos os estabelecimentos passarão a aceitar imediatamente qualquer cartão. A implementação depende das condições técnicas e dos prazos aplicáveis.
A manutenção dessa exigência representa uma diferença importante em relação às demais regras suspensas pela decisão judicial.
O que muda para trabalhadores e estabelecimentos?
Para os trabalhadores que utilizam cartões de vale-refeição e vale-alimentação, a decisão não determina o cancelamento dos benefícios nem modifica diretamente os valores disponibilizados pelos empregadores.
O principal impacto imediato está nas regras comerciais aplicáveis às operadoras associadas à ABBT.
Restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos credenciados poderão continuar sujeitos às condições anteriores de taxas e repasses nas operações realizadas com essas empresas, conforme o alcance da liminar.
Já a obrigação de interoperabilidade permanece como parte das mudanças previstas para ampliar a utilização dos cartões.
A diferença entre as regras suspensas e aquelas que continuam válidas exige atenção de empresas, comerciantes e trabalhadores, especialmente durante o período de adaptação ao novo sistema.
Entenda o Programa de Alimentação do Trabalhador
O Programa de Alimentação do Trabalhador foi criado em 1976 com a finalidade de melhorar as condições de alimentação e nutrição dos trabalhadores brasileiros, especialmente daqueles com menor renda.
Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o PAT estabelece normas para empregadores que oferecem benefícios destinados à alimentação de seus funcionários.
Entre as modalidades mais conhecidas estão o vale-refeição, geralmente utilizado em restaurantes e estabelecimentos de refeições prontas, e o vale-alimentação, destinado à compra de alimentos.
A participação dos empregadores no programa é voluntária.
As empresas que aderem ao PAT e cumprem os requisitos previstos na legislação podem ter acesso a incentivos fiscais e ao tratamento tributário correspondente.
O Decreto nº 12.712/2025 foi elaborado para atualizar as regras de funcionamento do programa, incluindo aspectos relacionados à concorrência entre operadoras e às condições de aceitação dos cartões.
Decisão ainda poderá ser revista pela Justiça
A suspensão concedida pela Justiça Federal tem caráter liminar, o que significa que não representa uma decisão definitiva sobre a validade das novas regras.
A União deverá ser citada para apresentar sua defesa no processo, que também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).
O julgamento posterior poderá manter, modificar ou revogar os efeitos da medida.
Até a última atualização das informações divulgadas, a ABBT e a União haviam sido procuradas pela reportagem do g1, mas ainda não tinham apresentado posicionamento.
Enquanto a ação judicial estiver em andamento, as empresas beneficiadas poderão seguir as condições anteriores nos pontos expressamente suspensos.
A discussão deverá definir como serão aplicadas as mudanças do Programa de Alimentação do Trabalhador e quais obrigações permanecerão válidas para as operadoras de benefícios no país.