O Congresso Nacional ampliou por mais 60 dias a validade da medida provisória que proíbe a atuação das plataformas de apostas online no Brasil. A decisão foi formalizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
A prorrogação mantém em vigor a Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro. A norma impede a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional.
Com o novo prazo, deputados e senadores terão mais tempo para analisar o texto. Entretanto, a extensão da validade não significa que a proibição tenha se tornado definitiva. Para isso, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso e convertida em lei.
O que continua proibido?
Desde a publicação da medida provisória, em 25 de setembro, as empresas de apostas ficaram impedidas de receber novos depósitos e continuar oferecendo jogos aos consumidores brasileiros.
A legislação também estabelece restrições à publicidade e à promoção dessas plataformas, incluindo ações de marketing e patrocínios.
Além disso, a norma determina procedimentos para o encerramento das atividades e a devolução de valores que os apostadores ainda possuem nas contas das empresas.
A medida representa uma mudança na política brasileira para o setor. As apostas de quota fixa haviam sido autorizadas em 2018 e receberam regulamentação específica em 2023.
Agora, o governo federal procura interromper essas operações, alegando prejuízos econômicos e sociais associados ao crescimento do mercado.
Fiscalização envolve Polícia Federal e instituições financeiras
Para combater a continuidade das apostas ilegais, o governo criou um comitê interinstitucional de fiscalização.
Entre suas atribuições estão a identificação de plataformas clandestinas, a retirada de sites irregulares do ar e o acompanhamento de movimentações financeiras relacionadas às operações.
O trabalho prevê a cooperação entre diferentes órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também participam das ações de investigação e fiscalização.
Dessa forma, a proibição não se limita às empresas que anteriormente operavam de maneira autorizada. O objetivo inclui impedir que novas plataformas clandestinas ocupem o espaço deixado pelo encerramento das atividades regulares.
Governo aponta impactos das apostas sobre as famílias
A decisão de proibir as bets foi justificada pelo governo federal como uma resposta aos efeitos das apostas sobre o orçamento doméstico, o endividamento e a saúde mental.
Segundo dados apresentados pelo Executivo, as famílias brasileiras registraram perdas de R$ 62,5 bilhões com apostas online em 2025.
Ao anunciar a medida, Lula defendeu uma intervenção mais rigorosa no setor, argumentando que o crescimento dessas plataformas vinha provocando consequências para parte da população.
A discussão também envolve possíveis reflexos sobre o consumo. O governo considera que recursos anteriormente destinados às apostas poderão voltar a circular em outros segmentos da economia, embora a dimensão desse efeito ainda dependa de acompanhamento.
STF analisa questionamentos à proibição
Enquanto o Congresso discute a continuidade da medida, o Supremo Tribunal Federal (STF) examina sua constitucionalidade.
A norma é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades ligadas ao setor de apostas.
Na segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que contestam a proibição. A decisão busca evitar interpretações divergentes até que o Supremo examine a questão.
Antes dessa determinação, algumas plataformas chegaram a obter decisões judiciais favoráveis à retomada temporária das operações. Posteriormente, essas autorizações foram revertidas.
A suspensão dos processos, contudo, não representa uma decisão definitiva sobre a validade da medida provisória.
O que acontece após os 60 dias?
A prorrogação mantém a proibição em vigor enquanto o Congresso continua a análise da proposta.
Para que as novas regras se tornem permanentes, o texto precisará passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Caso a medida provisória não seja aprovada dentro do prazo constitucional, poderá perder sua eficácia. Por outro lado, os parlamentares também podem alterar o conteúdo durante a tramitação.
Assim, o futuro das apostas online no Brasil depende de duas frentes: a decisão política do Congresso sobre a manutenção da proibição e o julgamento do STF sobre sua constitucionalidade.
Fonte: Agência Brasil, Congresso Nacional Supremo Tribunal Federal.