Alcolumbre e Motta pedem a Moraes que leve Lei da Dosimetria ao plenário

Presidentes do Senado e da Câmara cobram análise de ações contra a legislação, cuja aplicação está suspensa desde maio por decisão do ministro

Foto: Reprodução/Rosinei Coutinho/STF

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir o encaminhamento ao plenário das ações que questionam a Lei da Dosimetria.

Moraes é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas contra a legislação. Durante o encontro, os dirigentes do Congresso defenderam que os processos sejam liberados para julgamento, argumentando que a proposta foi aprovada pelo Legislativo há quase um ano.

A aplicação da lei está suspensa desde maio, por decisão do ministro. Com isso, condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que buscam a redução de suas penas com base nas novas regras passaram a depender de uma definição do plenário do Supremo.

Suspensão impede aplicação das novas regras

A legislação permite reduzir penas relacionadas aos ataques de 8 de janeiro e pode alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados no julgamento da trama golpista. A validade dessas mudanças, porém, é objeto dos processos sob relatoria de Moraes.

Ao suspender a aplicação da norma, o ministro adotou esse entendimento nos casos de condenados que já haviam procurado o STF para solicitar a revisão das penas com fundamento na legislação.

A cobrança de Alcolumbre e Motta se concentra no andamento dessas ações. O pedido apresentado pelos presidentes das duas Casas é para que a discussão seja submetida ao colegiado, responsável por analisar os questionamentos à constitucionalidade da lei.

Bolsonaro apresentou pedidos de revisão criminal

Condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista, Bolsonaro não chegou a solicitar a redução da pena com base na Lei da Dosimetria. A proposta, entretanto, foi articulada por aliados do ex-presidente e teve sua condenação entre as motivações para a mudança legislativa.

A defesa adotou outro caminho e apresentou dois pedidos de revisão criminal, ambos sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques. Essas iniciativas são distintas das solicitações de redução de pena fundamentadas na nova legislação.

A revisão criminal permite contestar uma condenação definitiva nas hipóteses previstas em lei, como o surgimento de novas provas. Já o debate sobre a dosimetria envolve a possibilidade de aplicar regras que alteram o cálculo das penas.

Congresso derrubou veto presidencial em abril

A proposta foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025. No mês seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto, impedindo naquele momento que as mudanças entrassem em vigor.

Em abril de 2026, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial. Na Câmara, a rejeição ao veto recebeu 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção.

A decisão do Legislativo abriu caminho para a legislação, mas sua aplicação foi suspensa por Moraes em maio. Desde então, a discussão permanece vinculada à análise do STF, cujo encaminhamento ao plenário foi solicitado pelos presidentes da Câmara e do Senado no encontro desta terça-feira (17).