O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que cria o SIA (Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial). A medida não trata das regras de uso ou das restrições da tecnologia, mas organiza a estrutura institucional necessária para implementar o futuro marco regulatório da área.
A proposta chega para corrigir o vício de iniciativa do texto que institui o Marco Regulatório de IA (PL 2338/2023), aprovado pelo Senado no fim de 2024. Como o projeto original atribuía competências à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e criava mecanismos de governança, caberia exclusivamente ao Executivo propor essas mudanças. O envio do novo PL, portanto, atende a exigências constitucionais.
Com isso, a discussão sobre limitações, proibições e aplicações de alto risco da inteligência artificial continua a tramitar no Congresso, devendo incorporar o novo projeto por meio de apensamento. O relator do marco, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou nesta semana que a iniciativa resulta de diálogo entre governo e Legislativo para dar segurança jurídica ao texto final.
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação, o modelo de governança previsto busca fortalecer as bases institucionais para que o país desenvolva e utilize IA de forma estratégica, alinhada ao crescimento econômico, à inclusão social e à soberania digital.
As diretrizes técnicas, padrões de segurança, mecanismos de monitoramento e procedimentos de auditoria que orientarão a atuação da ANPD no SIA ainda serão definidos durante os debates parlamentares.