A Superintendência-Geral do Cade confirmou a manutenção da multa diária de R$ 250 mil contra o WhatsApp, controlado pela Meta, por descumprimento de medida preventiva relacionada ao uso de inteligência artificial na plataforma. A decisão vale até que a empresa comprove o restabelecimento das condições anteriores à alteração dos termos de uso.
O imbróglio começou em janeiro, quando o WhatsApp implementou mudanças na plataforma WhatsApp Business, restringindo a atuação de chatbots, softwares baseados em IA que funcionam como assistentes virtuais. A medida contrariou uma decisão anterior do Cade, que determinava o uso livre desses serviços. O órgão antitruste estabeleceu um prazo de cinco dias corridos para que a Meta restabelecesse o acesso gratuito aos chatbots.
Segundo a área técnica do Cade, a cobrança proposta pelo WhatsApp para mensagens enviadas por chatbots configura descumprimento da medida preventiva, pois alterou significativamente as condições de acesso à plataforma. A empresa havia defendido o modelo de precificação alegando impactos operacionais e econômicos, mas o órgão entendeu que a ação violava a decisão que protege a concorrência e o uso justo da tecnologia.
A Meta recorreu argumentando falta de intimação formal e que a publicação no Diário Oficial da União seria necessária, além de questionar a abrangência da medida sobre a cobrança de chatbots. O Cade, porém, considerou válida a comunicação enviada por e-mail e manteve a autuação, reforçando que a empresa tinha ciência da obrigação e assegurou o contraditório e ampla defesa.
O caso permanece em investigação, e a multa diária continuará sendo aplicada enquanto o WhatsApp não cumprir integralmente a determinação, garantindo que os chatbots de IA operem na plataforma conforme o cenário anterior à mudança dos termos.