O Senado, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou nesta quarta-feira (8) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes e integrantes do Ministério Público. A matéria ainda precisa ser analisada pelo plenário, onde será necessária a aprovação de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação.
A PEC, relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e apresentada originalmente pelo então senador e atual ministro do STF, Flávio Dino, prevê que, em casos de infrações graves que configurem crime, magistrados e membros do MP possam perder o cargo e ter suas funções suspensas, sem manutenção dos vencimentos. O texto estabelece um prazo de 30 dias para que seja proposta ação pedindo a perda do cargo e determina a suspensão da remuneração durante a tramitação do processo.
“Estamos acabando com uma prática que consideramos inaceitável. A aposentadoria compulsória como punição era imoral e prejudicava a credibilidade das instituições”, afirmou a relatora. Ela destacou que a medida busca garantir sanções proporcionais à gravidade dos ilícitos e reforçar a confiança do público nas instituições democráticas.
Até então, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) previa a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes em casos de infrações graves. Com a aprovação da PEC, essa modalidade de sanção deixa de existir, alinhando a legislação às determinações recentes do STF, que já havia indicado a perda do cargo e da remuneração como maior punição em casos de violações disciplinares.
Trechos que tratavam de militares foram retirados do texto após discussão em plenário, mantendo a aplicação da PEC apenas a magistrados e membros do Ministério Público.
A proposta agora segue para votação no plenário do Senado, onde sua aprovação definirá a forma como crimes e faltas graves cometidos por magistrados e integrantes do MP serão punidos oficialmente.