A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o parecer que considera viável a proposta de emenda à Constituição que elimina a escala de trabalho conhecida como 6 por 1, em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa um.
A decisão foi tomada de forma simbólica, sem registro individual de votos, e representa apenas a etapa inicial de análise no Legislativo. Com isso, o texto segue agora para a criação de uma comissão especial, onde será debatido o conteúdo da proposta com mais profundidade.
O relatório foi elaborado pelo deputado Paulo Azi, que avaliou apenas a admissibilidade da matéria, isto é, se ela está de acordo com os princípios constitucionais para continuar tramitando. Segundo ele, não há impedimentos formais para que o tema avance.
A proposta reúne dois textos que tramitavam separadamente no Congresso. Um deles, apresentado pela deputada Erika Hilton, prevê uma jornada de quatro dias de trabalho por semana. O outro, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, propõe a redução da carga semanal para 36 horas, com implementação gradual ao longo de uma década. Ambos mantêm o limite diário de até oito horas.
Paralelamente à tramitação da PEC, o governo federal apresentou um projeto de lei que trata da redução da jornada semanal para 40 horas e da transição para uma escala com cinco dias de trabalho e dois de descanso. O texto, no entanto, não altera a Constituição e segue outro caminho legislativo.
Atualmente, a legislação brasileira permite jornadas de até 44 horas semanais. A discussão no Congresso ocorre em meio a pressões de diferentes setores, que avaliam os impactos econômicos e sociais de uma possível mudança no modelo de trabalho.
Durante a análise na comissão, o relator sugeriu que o debate inclua mecanismos de transição gradual, com adaptações por setor econômico. Ele citou experiências internacionais em que reduções de jornada foram aplicadas de forma escalonada, levando em conta o porte das empresas e o impacto produtivo.
Outro ponto levantado foi o possível efeito da mudança sobre o sistema previdenciário e sobre os custos das empresas. O relatório menciona ainda a necessidade de avaliar alternativas como compensações tributárias, especialmente em encargos sobre a folha de pagamento, para mitigar impactos financeiros.
Estudos citados no debate indicam que a redução da jornada pode aumentar custos trabalhistas e afetar a estrutura produtiva, embora os efeitos variem entre setores. Enquanto alguns segmentos apontam riscos de perda de competitividade, outros destacam ganhos potenciais em produtividade e qualidade de vida.
Com a aprovação na CCJ, a proposta avança para uma nova etapa no Congresso, onde será discutida de forma mais ampla antes de eventual votação em plenário.