A comissão mista responsável pela análise de medidas provisórias no Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto que altera as regras de financiamento da Polícia Federal e estabelece uma nova destinação para parte da arrecadação gerada pelas apostas esportivas de quota fixa. A proposta agora seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A medida, editada pelo governo federal em abril, já está em vigor, mas depende da aprovação definitiva do Legislativo para ser convertida em lei.
Pela proposta, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) passará a receber uma parcela da receita obtida com o mercado de apostas esportivas. O percentual será ampliado gradualmente nos próximos anos, começando com 1% em 2026, passando para 2% em 2027 e chegando a 3% nos exercícios seguintes.
O texto também promove mudanças na legislação que regula o fundo, ampliando as possibilidades de arrecadação. Entre as novas fontes previstas estão transferências voluntárias de estados e municípios, doações nacionais e internacionais voltadas ao combate ao crime organizado e recursos oriundos do setor de apostas.
Além disso, a medida abre espaço para que o governo federal reforce o orçamento do Funapol já em 2026, com a possibilidade de aporte de até R$ 200 milhões provenientes do Tesouro Nacional.
Outro ponto incluído na proposta trata da valorização de servidores das forças de segurança federais. O texto autoriza a futura criação de mecanismos de remuneração por atividades extraordinárias para integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, desde que regulamentados posteriormente.
Os recursos do Funapol também poderão ser utilizados para custear ações voltadas à assistência à saúde dos servidores. Durante a tramitação na comissão, o relatório incorporou dispositivos que estendem essa cobertura aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, incluindo a possibilidade de ressarcimento de despesas médicas.
A aprovação ocorreu de forma rápida e sem manifestações dos parlamentares presentes. O parecer foi aprovado por unanimidade poucos minutos após o início da sessão deliberativa.
O debate sobre o fortalecimento financeiro das instituições de segurança pública ganhou relevância nos últimos meses em meio às discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. A iniciativa do governo busca ampliar mecanismos de financiamento e garantir maior previsibilidade orçamentária para órgãos federais que atuam no enfrentamento ao crime e na execução de políticas de segurança.