Dez anos após a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Brasil ainda convive com uma questão central: como transformar direitos reconhecidos no papel em condições reais de autonomia. Educação, trabalho, saúde, mobilidade e acessibilidade continuam expondo a distância entre os avanços legislativos e a experiência cotidiana de milhões de brasileiros.
Para Lucas Emanuel Ricci Dantas, esse debate atravessa vida e profissão. Advogado e doutor em Direito, ele nasceu com paralisia cerebral e construiu sua trajetória acadêmica em meio a barreiras relacionadas à fala, à locomoção e à coordenação motora. Com o tempo, experiências pessoais passaram a dialogar diretamente com sua atuação jurídica na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Outra frente importante de seu trabalho está no Direito da Saúde. Após um acidente de carro, em 2018, que agravou suas dores e o levou a utilizar cadeira de rodas, Lucas tornou-se paciente de cannabis medicinal. A experiência despertou também um interesse jurídico pelo tema e o aproximou da defesa de pacientes e organizações que enfrentam obstáculos no acesso ao tratamento. Em 2024, sua atuação chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde realizou sustentação oral em um julgamento relacionado ao cultivo de cânhamo para fins medicinais.
Agora, em 2026, Lucas amplia essa trajetória ao entrar também no debate político. À PODER, ele fala sobre os dez anos da Lei Brasileira de Inclusão, as barreiras que ainda limitam a autonomia das pessoas com deficiência, os desafios do acesso à saúde e à cannabis medicinal e as razões que o levaram a buscar participação na vida pública.
Em 2026, a Lei Brasileira de Inclusão completa dez anos de vigência. Olhando para essa década, onde o Brasil mais avançou e onde ainda existe uma distância significativa entre o direito previsto e a realidade das pessoas com deficiência?
A Lei Brasileira de Inclusão representou um avanço muito importante, pois consolidou direitos e fortaleceu uma mudança de perspectiva: a deficiência não pode ser analisada apenas a partir de uma condição individual, mas também das barreiras que a sociedade impõe à pessoa.
O desafio, dez anos depois, é fazer com que esses direitos sejam percebidos na vida cotidiana. Ainda encontramos barreiras na educação, na saúde, no mercado de trabalho, na mobilidade e no acesso a serviços. Temos uma legislação importante, mas a inclusão depende da aplicação dessas normas, da fiscalização e, principalmente, de políticas públicas capazes de chegar efetivamente às pessoas.
O próximo passo precisa ser justamente reduzir essa distância entre ter um direito reconhecido e conseguir exercê-lo com autonomia.
Você nasceu com paralisia cerebral e experimentou pessoalmente muitas dessas barreiras. Em que momento percebeu que sua própria vivência poderia se transformar também em uma área de atuação jurídica?
Isso aconteceu ainda na minha formação. Desde muito cedo, precisei lidar com barreiras relacionadas à fala, à locomoção, à coordenação motora e à educação. Quando entrei na faculdade de Direito, comecei a estudar os direitos das pessoas com deficiência e percebi que muitas situações que eu havia vivido não eram experiências isoladas, mas faziam parte de um problema muito maior.
Desde então, minha trajetória pessoal começou a se encontrar com a profissional. O Direito me deu instrumentos para compreender aquelas barreiras e, posteriormente, para atuar na defesa de outras pessoas que enfrentaram situações semelhantes.
Hoje, a minha vivência me ajuda a enxergar concretamente os efeitos de uma decisão jurídica ou de uma política pública. Ao mesmo tempo, procuro sempre fazer essa discussão a partir da formação técnica, porque a inclusão precisa deixar de ser tratada apenas como uma questão de sensibilização e ser reconhecida também como uma questão de direitos.
Você viveu na prática as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência. O que ainda precisa mudar no Brasil para que a inclusão deixe de ser apenas um direito previsto em lei e se torne uma realidade?
A legislação é fundamental, mas o grande desafio é fazer com que os direitos previstos em lei sejam efetivamente exercidos no dia a dia. A inclusão passa por educação, saúde, trabalho, mobilidade, acessibilidade e participação social.
Eu vivi algumas dessas barreiras desde cedo. Na escola, por exemplo, fui inicialmente encaminhado para uma classe especial e depois passei para uma turma regular. Essa experiência me mostrou que, muitas vezes, o limite não está na deficiência, mas na forma como as estruturas estão preparadas ou não para lidar com diferentes necessidades.
E isso se repete em outras áreas da vida. Ainda precisamos avançar para que escolas, empresas, serviços públicos e espaços de convivência estejam preparados para garantir autonomia e igualdade de oportunidades. A inclusão efetiva acontece quando a pessoa não precisa lutar o tempo todo para acessar um direito que já deveria estar garantido.
Outra frente importante da sua atuação é o Direito da Saúde. Por que acesso à saúde e autonomia são temas tão ligados aos direitos das pessoas com deficiência?
Porque a saúde tem impacto direto na autonomia e na qualidade de vida. Para muitas pessoas com deficiência, ter acesso a terapias, medicamentos, tecnologias assistivas e acompanhamento adequado pode determinar o nível de independência que elas conseguirão ter em diferentes momentos da vida.
Por isso, não podemos discutir a inclusão separadamente da saúde. Quando um tratamento necessário é negado ou quando existem barreiras excessivas para acessá-lo, isso produz consequências que vão muito além do aspecto clínico. Pode afetar estudo, trabalho, mobilidade e participação social.
Em nosso escritório, vejo com frequência pessoas que precisam recorrer ao Judiciário para buscar tratamentos ou serviços relacionados a direitos que já possuem. Esse cenário mostra como ainda precisamos avançar na efetividade dessas garantias.
Foi justamente por uma questão de saúde que a cannabis medicinal entrou na sua trajetória. Como uma experiência como paciente se transformou em uma nova frente de atuação jurídica?
Em 2018, depois de um acidente de carro que agravou minhas dores e provocou um quadro de artrose, passei a utilizar cadeira de rodas e me tornei paciente de cannabis medicinal.
O tratamento teve um impacto importante na minha qualidade de vida e, a partir da minha própria experiência, comecei a estudar as questões jurídicas relacionadas ao acesso. Desenvolvi uma tese para buscar autorização judicial para o cultivo medicinal e obtive autorização para cultivar 240 plantas por ano para o meu tratamento.
Depois disso, passei a atuar também na defesa de outros pacientes e de organizações que enfrentam dificuldades semelhantes, hoje eu atuo junto a 13 ONGs, sendo 12 ligadas à causa canábica. Para mim, essa discussão está inserida em uma questão mais ampla: até que ponto uma pessoa consegue exercer plenamente seu direito à saúde quando existem barreiras jurídicas, econômicas ou regulatórias para acessar um tratamento indicado para ela?
Em 2024, sua sustentação no STJ ganhou repercussão justamente por demonstrar, diante dos ministros, os efeitos da cannabis medicinal na sua própria mobilidade. O que aquele momento representou para você?
Foi um momento muito marcante, tanto profissional quanto pessoalmente. Eu estava diante dos ministros do STJ defendendo uma questão jurídica relacionada ao cultivo e à utilização do cânhamo para fins medicinais, mas também carregava comigo a experiência de quem é paciente e vivencia os efeitos do tratamento.
Representar a Associação Maria Flor (Associação Canábica em Defesa da Vida) naquele julgamento foi uma responsabilidade muito grande. Minha defesa buscava justamente garantir segurança jurídica para pacientes e organizações que utilizam a planta com finalidade terapêutica. Acredito que aquele momento também ajudou a mostrar que, por trás de uma discussão jurídica, existem pessoas, histórias e necessidades concretas.
O debate sobre cannabis medicinal ainda é cercado por preconceitos e desinformação. O que você acredita que a sociedade e o próprio poder público ainda não compreenderam sobre o tema?
Acredito que ainda precisamos olhar para a cannabis medicinal principalmente a partir da perspectiva do paciente e do direito à saúde. Para muitas pessoas, não se trata de uma discussão abstrata e sim estamos falando de tratamentos que podem estar diretamente relacionados à qualidade de vida, à autonomia e à possibilidade de enfrentar determinadas condições de saúde.
Por isso, o debate precisa ser feito com informação, responsabilidade e segurança jurídica. É importante separar a discussão sobre o uso medicinal da planta de outras discussões que muitas vezes acabam sendo colocadas no mesmo debate.
Depois de anos atuando no Direito e junto a organizações da sociedade civil, decidiu ampliar sua atuação para o debate político em 2026. O que o levou a tomar essa decisão?
A decisão de me candidatar a deputado federal é uma consequência de uma trajetória que já vinha sendo construída há muitos anos.
Minha atuação sempre esteve ligada à defesa de direitos: comecei pesquisando os direitos das pessoas com deficiência ainda na faculdade, depois passei a atuar profissionalmente com Direito da Saúde e, posteriormente, com a defesa do acesso à cannabis medicinal. Hoje, vejo a atuação política como uma possibilidade de levar essas experiências para um espaço mais amplo de discussão e contribuir para a construção de políticas públicas relacionadas à inclusão, à saúde, aos direitos das pessoas com deficiência e à cannabis medicinal.
Se pudesse transformar hoje uma das principais demandas das pessoas com deficiência ou dos pacientes de cannabis medicinal em uma política pública, qual seria sua prioridade?
Minha prioridade seria tornar os direitos mais acessíveis na prática. Temos avanços legislativos importantes, mas uma pessoa não deveria precisar enfrentar uma sucessão de barreiras administrativas ou recorrer constantemente à Justiça para exercer um direito que já é reconhecido.
Precisamos pensar a inclusão de forma ampla, com acesso à educação, saúde, trabalho, mobilidade, acessibilidade e participação social.
Para mim, o grande desafio da próxima década é justamente esse: fazer com que a pessoa com deficiência tenha cada vez mais autonomia para conduzir a própria vida e para ocupar todos os espaços da sociedade como cidadã de direitos.