O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite de faturamento da categoria. A medida também flexibiliza a contratação de funcionários e poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores em todo o país.
A anistia contempla débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e outros encargos. A estimativa é que aproximadamente 3,6 milhões de profissionais sejam beneficiados diretamente, com a extinção de dívidas que somam R$ 12,6 bilhões.
Para manter o benefício, os empreendedores deverão cumprir as condições previstas na lei, como manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes à sua entrada em vigor. O descumprimento das exigências poderá resultar na perda da anistia.
Outra mudança importante é o aumento gradual do teto de faturamento anual dos MEIs, atualmente fixado em R$ 80 mil. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, permitindo que pequenos negócios ampliem suas atividades sem precisar mudar imediatamente de enquadramento tributário.
A legislação também autoriza a contratação de até dois funcionários em determinadas atividades da indústria, do comércio e da prestação de serviços no meio rural. Nos demais segmentos, permanece o limite de um empregado. Os salários deverão respeitar o mínimo nacional ou o piso da categoria profissional.
O pacote inclui ainda mudanças previstas para a emissão de notas fiscais e a criação da categoria Nano MEI, a partir de 2027, destinada a trabalhadores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Parte dessas medidas dependerá de regulamentação específica para entrar em vigor.