O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para terça-feira (3 de novembro) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A análise havia sido adiada antes do segundo turno das eleições presidenciais devido às divergências entre parlamentares sobre a redução da maioridade penal.
Agora, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta construir um acordo para que o tema seja discutido separadamente. A intenção é aprovar a proposta sem alterações, evitando que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados.
Segundo informações publicadas pelo jornal O Globo nesta sexta-feira (30), a base governista considera a aprovação da PEC uma prioridade para reorganizar as políticas de segurança pública e viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública.
Governo quer aprovar a proposta sem alterações
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou ao O Globo que não existe acordo para incluir novas emendas na proposta.
A parlamentar defende que o debate sobre a maioridade penal seja realizado em outro momento, sem comprometer a votação da PEC.
O posicionamento também foi reforçado pelo líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), que destacou a importância da aprovação do texto para permitir a criação de uma pasta federal dedicada à segurança pública.
A medida foi uma das promessas apresentadas por Lula durante a campanha presidencial. Entretanto, o presidente condicionou a criação do novo ministério à aprovação da proposta constitucional.
Redução da maioridade penal divide parlamentares
O principal ponto de divergência é a possibilidade de reduzir a idade mínima para responsabilização criminal.
Antes do adiamento da votação, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral.
O texto também previa a responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes graves, incluindo tráfico de drogas e participação em organizações criminosas.
Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma alternativa mais restrita, que permitiria a responsabilização penal a partir dos 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
A proposta, porém, provocou divergências dentro da própria base governista.
Parte dos senadores petistas se posicionou contra a redução da maioridade penal. Outros integrantes do grupo defenderam que a discussão ocorresse separadamente, sem interferir na tramitação da PEC da Segurança.
Relator defende análise separada das emendas
Diante do impasse, o relator da proposta no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), anunciou que pretende solicitar a tramitação independente das emendas apresentadas por Rogério Marinho e Camilo Santana.
Caso a estratégia seja aceita, as propostas sobre maioridade penal poderão seguir como matérias autônomas.
Isso permitiria que o Senado analisasse a PEC da Segurança sem modificar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Se os senadores aprovarem a proposta sem alterações, ela poderá seguir diretamente para promulgação, desde que sejam cumpridas as exigências constitucionais de votação.
Por outro lado, qualquer mudança de conteúdo exigirá uma nova análise pelos deputados.
Lula defende discussão da maioridade penal em outra proposta
Durante a reta final da campanha presidencial, Lula também se manifestou sobre o tema.
Em entrevista ao Jornal Nacional, o presidente declarou ser favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Entretanto, defendeu que o assunto não fosse incluído na PEC da Segurança.
A posição busca separar duas discussões que ganharam espaço no Congresso: a reorganização das políticas de segurança pública e a responsabilização criminal de adolescentes.
Atualmente, a Constituição estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos. Adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
A proposta pretende modificar a organização da segurança pública brasileira, estabelecendo novas diretrizes para a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios.
O texto também trata da distribuição de competências entre os diferentes níveis de governo e do fortalecimento das estratégias de enfrentamento às facções criminosas.
Para o Executivo, a aprovação da PEC representa uma etapa importante para ampliar a coordenação nacional das políticas de segurança.
A votação estava inicialmente prevista para acontecer antes do segundo turno das eleições. No entanto, Alcolumbre decidiu adiar a análise diante das divergências sobre a maioridade penal.
Com a retomada da pauta na próxima terça-feira, o governo busca garantir apoio suficiente para aprovar a proposta e evitar novos atrasos.
A inclusão ou não das emendas sobre maioridade penal será um dos principais pontos de negociação entre os parlamentares até a votação.
Fonte: O Globo