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Estatuto da Criança e do Adolescente Digital

CNJ cria regras para atuação de influenciadores mirins e mantém publicidade autorizada

  • 23/junho/2026 por Gabriela Nogueira

Nova resolução estabelece critérios para concessão de alvarás judiciais, prevê proteção patrimonial e amplia mecanismos de fiscalização sobre conteúdos produzidos por crianças e adolescentes.

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