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Superior Tribunal de Justiça

Caso Isabella Nardoni tem novo encaminhamento por determinação do STJ

  • 30/maio/2023 por Pedro

STJ decide que vara de execução criminal analise progressão de pena de Anna Carolina Jatobá, condenada pelo homicídio da enteada

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Decisão do STJ fortalece Lei Maria da Penha

  • 09/dezembro/2020 por Poder

Decisão do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode formar jurisprudência de violência doméstica mesmo quando agressor não divide teto com a vítima

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